Direito Penal - Ed. 2020

Art. 157 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Capítulo II

Do roubo e da extorsão

Roubo

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade):
I - (Revogado.)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.

4.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Em termos legislativos, há no Brasil a construção de uma endurecida repressão criminal em torno do delito de roubo, confirmando-se algo que pode ser entendido como uma postura de seu “combate”. E tal se reflete em termos prisionais no país, que já possui a terceira maior população carcerária do mundo. Segundo dados consolidados do Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça, cerca de vinte por cento dos presos do Brasil assim se encontram por causa da imputação da prática de roubo 1 , segundo crime de maior encarceramento nacional, logo depois do tráfico de drogas.

Ademais, vale mencionar que, em termos judiciais, também se afere na prática uma postura de pouca tolerância para com o crime em questão, comumente as decisões assumindo posicionamentos de cunho bastante repressivo, conforme se verifica, entre outros aspectos 2 , com a polêmica Súmula 582 , do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada em 2016, analisada a seguir.

Nesse contexto, observa-se que são por demais significativas as controvérsias dogmáticas e jurisprudenciais em torno de aspectos relevantes do delito em foco, como se nota, entre outras questões, pela diferenciação entre roubo e extorsão 3 , pela identificação da natureza jurídica do roubo, pelo reconhecimento correto da tentativa (em todas as hipóteses, e mais agudamente, no latrocínio), pela prática com o uso de arma inidônea ou de brinquedo e pelo escorreito reconhecimento ou não do princípio da insignificância. Os tribunais, frequentemente, como afirmado, adotam teses de viés repressivo, muitas vezes questionáveis. Desta forma, imperiosa se faz uma precisa análise de tais problemáticas.

Historicamente, o crime de roubo surge como espécie de furto praticado com violência (furto qualificado – rapina, no Direito Romano). Seu desenvolvimento foi sendo feito, pouco a pouco, pelos direitos romano, germânico e dos Estados Nacionais, destacando-se o fator “violência”, mas muitas vezes equiparando-se a violência contra a pessoa com a violência contra a coisa. Isso se deu nos Códigos toscano, sardo e Zanardelli.

No caso brasileiro, apesar das Ordenações Filipinas estabelecerem a devida distinção, o Código Penal do Império (1830) e o Código Penal Republicano (1890) entendiam como roubo também hipóteses em que ocorresse a violência contra a coisa.

O atual modelo, do Código Penal de 1940, de inspiração italiana (Código Rocco), modifica substancialmente a disciplina do roubo, afastando o elemento de violência contra a coisa (que passa a ser furto qualificado), de um lado, e inserindo a grave ameaça (vis compulsiva) como modalidade de violência contra a pessoa, de outro. Ainda, equiparou-se essa última à impossibilidade de resistência da vítima por qualquer meio. Cuidou-se, desta maneira, de sensível avanço técnico em nossa legislação.

A redação do art. 157 do Código Penal sofreu alterações recrudescedoras por meio das Leis ns. 9.426/1996, 13.654/2018 e 13.964/2019 (esta última, a Lei Anticrime). A conformação legal do dispositivo mostra-se atualmente a seguinte: a) roubo simples próprio (caput); b) roubo simples impróprio (§ 1º); c) roubo majorado (causas de aumento de pena, §§ 2º e 2º-A); d) roubo qualificado (§ 2º-B e § 3º).

Em matéria de roubo, até a edição da Lei Anticrime, apenas o latrocínio constava do rol de crimes hediondos. Com a alteração legal promovida por referida legislação, foram também alçados a essa condição: o roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, 2º, V); o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I); o roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B) e o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (art. 157, § 3º, I).

4.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

A doutrina nacional reconhece a pluriofensividade do delito de roubo, compreendendo como bens jurídicos tutelados o patrimônio, a liberdade individual e a integridade corporal 4 . Com relação ao interesse patrimônio, são necessárias algumas precisões terminológicas.

O Código Penal Republicano, ao invés de tratar tais delitos como “contra o patrimônio”, classificava-os como “crimes contra a propriedade”. Nesse sentido, indubitavelmente, avançou o Código de 1940, porque se percebeu a maior adequação do vocábulo patrimônio, eis que não se estava somente a proteger o domínio pleno sobre as coisas 5 .

Hodiernamente, inclusive, essa crítica pode ser vista em legislações como a argentina e francesa, as quais, ao persistirem com a rubrica propriedade, permitem às suas respectivas doutrinas apontar o equívoco linguístico e conceitual de se tomar apenas a parte pelo todo. No Brasil, assim, a modificação teve o condão de preterir a inexatidão, dando lugar ao pretendido rigor conceitual (modificação também feita no Código Penal espanhol pela reforma de 1995).

Relativamente aos arts. 155 a 180 do Código Penal, pode-se dizer, com algumas ressalvas, tratar-se de infrações essencialmente patrimoniais 6 . Isso ocorre, inclusive, nos casos de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, delitos classificados como pluriofensivos e complexos, e que atingem, para além do patrimônio, bens jurídicos pessoais, como a liberdade, a integridade física e até mesmo a vida (v.g. latrocínio, apesar de posicionamentos contrários tratados infra). A identificação desses tipos como patrimoniais, por conseguinte, deriva da finalidade precípua do agente, o que identifica tais figuras com as demais.

O que simplesmente ocorre nesses casos é uma especificidade do modus operandi, haja vista que, no lugar da clandestinidade (furto) ou da fraude (estelionato), há a violência em sentido amplo.

Acrescenta-se que outros crimes patrimoniais também ofendem outros bens jurídicos como a autodeterminação individual comprometida pela prática do estelionato. Ademais, a compreensão desses delitos pluriofensivos como delitos patrimoniais sinaliza que o legislador considera, na maioria dos casos, prevalente a ofensa ao patrimônio.

4.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de roubo, exceto o proprietário do bem, vez que o tipo exige a presença do elemento “coisa móvel alheia7 . Trata-se de crime comum.

Sujeito passivo, em geral, é o proprietário, possuidor ou detentor da coisa. Como se cuida de crime complexo, não é apenas vítima aquele que sofre prejuízo econômico, mas também o indivíduo sobre o qual recaia a violência ou a grave ameaça.

Dessa maneira, por exemplo, se o …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088717/art-157-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020