Direito Penal - Ed. 2020

Art. 157 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Capítulo II

Do roubo e da extorsão

Roubo

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade):

I - (Revogado.)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.

4.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Em termos legislativos, há no Brasil a construção de uma endurecida repressão criminal em torno do delito de roubo, confirmando-se algo que pode ser entendido como uma postura de seu “combate”. E tal se reflete em termos prisionais no país, que já possui a terceira maior população carcerária do mundo. Segundo dados consolidados do Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça, cerca de vinte por cento dos presos do Brasil assim se encontram por causa da imputação da prática de roubo 1 , segundo crime de maior encarceramento nacional, logo depois do tráfico de drogas.

Ademais, vale mencionar que, em termos judiciais, também se afere na prática uma postura de pouca tolerância para com o crime em questão, comumente as decisões assumindo posicionamentos de cunho bastante repressivo, conforme se verifica, entre outros aspectos 2 , com a polêmica Súmula 582, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada em 2016, analisada a seguir.

Nesse contexto, observa-se que são por demais significativas as controvérsias dogmáticas e jurisprudenciais em torno de aspectos relevantes do delito em foco, como se nota, entre outras questões, pela diferenciação entre roubo e extorsão 3 , pela identificação da natureza jurídica do roubo, pelo reconhecimento correto da tentativa (em todas as hipóteses, e mais agudamente, no latrocínio), pela prática com o uso de arma inidônea ou de brinquedo e pelo escorreito reconhecimento ou não do princípio da insignificância. Os tribunais, frequentemente, como afirmado, adotam teses de viés repressivo, muitas vezes questionáveis. Desta forma, imperiosa se faz uma precisa análise de tais problemáticas.

Historicamente, o crime de roubo surge como espécie de furto praticado com violência (furto qualificado – rapina, no Direito Romano). Seu desenvolvimento foi sendo feito, pouco a pouco, pelos direitos romano, germânico e dos Estados Nacionais, destacando-se o fator “violência”, mas muitas vezes equiparando-se a violência contra a pessoa com a violência contra a coisa. Isso se deu nos Códigos toscano, sardo e Zanardelli.

No caso brasileiro, apesar das Ordenações Filipinas estabelecerem a devida distinção, o Código Penal do Império (1830) e o Código Penal Republicano (1890) entendiam como roubo também hipóteses em que ocorresse a violência contra a coisa.

O atual modelo, do Código Penal de 1940, de inspiração italiana (Código Rocco), modifica substancialmente a disciplina do roubo, afastando o elemento de violência contra a coisa (que passa a ser furto qualificado), de um lado, e inserindo a grave ameaça (vis compulsiva) como modalidade de violência contra a pessoa, de outro. Ainda, equiparou-se essa última à impossibilidade de resistência da vítima por qualquer meio. Cuidou-se, desta maneira, de sensível avanço técnico em nossa legislação.

A redação do art. 157 do Código Penal sofreu alterações recrudescedoras por meio das Leis ns. 9.426/1996, 13.654/2018 e 13.964/2019 (esta última, a Lei Anticrime). A conformação legal do dispositivo mostra-se atualmente a seguinte: a) roubo simples próprio (caput); b) roubo simples impróprio (§ 1º); c) roubo majorado (causas de aumento de pena, §§ 2º e 2º-A); d) roubo qualificado (§ 2º-B e § 3º).

Em matéria de roubo, até a edição da Lei Anticrime, apenas o latrocínio constava do rol de crimes hediondos. Com a alteração legal promovida por referida legislação, foram também alçados a essa condição: o roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, 2º, V); o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I); o roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B) e o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (art. 157, § 3º, I).

4.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

A doutrina nacional reconhece a pluriofensividade do delito de roubo, compreendendo como bens jurídicos tutelados o patrimônio, a liberdade individual e a integridade corporal 4 . Com relação ao interesse patrimônio, são necessárias algumas precisões terminológicas.

O Código Penal Republicano, ao invés de tratar tais delitos como “contra o patrimônio”, classificava-os como “crimes contra a propriedade”. Nesse sentido, indubitavelmente, avançou o Código de 1940, porque se percebeu a maior adequação do vocábulo patrimônio, eis que não se estava somente a proteger o domínio pleno sobre as coisas 5 .

Hodiernamente, inclusive, essa crítica pode ser vista em legislações como a argentina e francesa, as quais, ao persistirem com a rubrica propriedade, permitem às suas respectivas doutrinas apontar o equívoco linguístico e conceitual de se tomar apenas a parte pelo todo. No Brasil, assim, a modificação teve o condão de preterir a inexatidão, dando lugar ao pretendido rigor conceitual (modificação também feita no Código Penal espanhol pela reforma de 1995).

Relativamente aos arts. 155 a 180 do Código Penal, pode-se dizer, com algumas ressalvas, tratar-se de infrações essencialmente patrimoniais 6 . Isso ocorre, inclusive, nos casos de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, delitos classificados como pluriofensivos e complexos, e que atingem, para além do patrimônio, bens jurídicos pessoais, como a liberdade, a integridade física e até mesmo a vida (v.g. latrocínio, apesar de posicionamentos contrários tratados infra). A identificação desses tipos como patrimoniais, por conseguinte, deriva da finalidade precípua do agente, o que identifica tais figuras com as demais.

O que simplesmente ocorre nesses casos é uma especificidade do modus operandi, haja vista que, no lugar da clandestinidade (furto) ou da fraude (estelionato), há a violência em sentido amplo.

Acrescenta-se que outros crimes patrimoniais também ofendem outros bens jurídicos como a autodeterminação individual comprometida pela prática do estelionato. Ademais, a compreensão desses delitos pluriofensivos como delitos patrimoniais sinaliza que o legislador considera, na maioria dos casos, prevalente a ofensa ao patrimônio.

4.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de roubo, exceto o proprietário do bem, vez que o tipo exige a presença do elemento “coisa móvel alheia7 . Trata-se de crime comum.

Sujeito passivo, em geral, é o proprietário, possuidor ou detentor da coisa. Como se cuida de crime complexo, não é apenas vítima aquele que sofre prejuízo econômico, mas também o indivíduo sobre o qual recaia a violência ou a grave ameaça.

Dessa maneira, por exemplo, se o frentista de um posto de gasolina é obrigado, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a entregar o dinheiro do caixa do estabelecimento, é sujeito passivo do crime de roubo tanto esse frentista como a corporação (pessoa jurídica), proprietária do dinheiro.

4.4. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

O roubo simples ostenta duas modalidades: roubo próprio (art. 157, caput: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”) e roubo impróprio (art. 157, § 1º: “Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro”).

4.4.1. Roubo simples próprio

O roubo simples próprio, previsto no art. 157, caput, consiste na subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, violência ou redução à impossibilidade de resistência. Por conseguinte, trata-se de tipo penal que contém as mesmas elementares do delito de furto (art. 155), com acréscimo da previsão de três meios executivos que tornam a infração sensivelmente mais grave.

O núcleo do tipo, isto é, a ação de subtrair, significa retirar algo de outrem, no caso, o objeto material coisa alheia móvel (res furtiva). A maneira como se perfaz essa subtração – que no furto, em geral, caracteriza-se pela clandestinidade –, assume sentido completamente diverso na prática do roubo, vez que o tipo prevê três modus operandi específicos, os quais denotam maior seriedade no ataque ao patrimônio alheio: grave ameaça, violência ou redução, por qualquer meio, à impossibilidade de resistência.

Grave ameaça (vis relativa) é a violência moral, ou seja, a promessa feita à vítima de mal grave e iminente, a incidir sobre ela própria ou a terceiro, caso não concorde com a subtração da coisa. Dessa forma, e.g., pode ocorrer com a promessa de morte, de lesão ou de violência sexual, a ser praticada contra a vítima ou seu cônjuge, seu filho, seu amigo etc.

A grave ameaça não precisa ser explícita, podendo decorrer de um contexto ameaçador, como gritos de exigência de entrega de bens, atemorizando-se a vítima. A simulação de emprego de arma constitui grave ameaça, visto que inexiste o artefato.

A violência (vis absoluta) consiste no emprego de força física contra o corpo da vítima, por exemplo, agredi-la com um soco ou derrubá-la no chão, para fins de despojamento de seus pertences. A forte trombada no corpo da vítima, desequilibrando-a, vindo a permitir a subtração, caracteriza roubo, conforme a jurisprudência. Por sua vez, a leve esbarrada, seguida de subtração clandestina, configura furto qualificado pela destreza.

Qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência é fórmula genérica caracterizadora da chamada violência imprópria. Abrange qualquer outro meio de subjugar o sujeito passivo para fins de despojo do bem, como o uso de soníferos (hipótese popularmente chamada de “boa noite, Cinderela”).

O elemento subjetivo do crime é o dolo, acrescido de elemento subjetivo especial do tipo, consistente no fim de assenhoreamento definitivo da coisa. Prescinde-se de intenção de lucro, pouco importando o motivo do agente.

O crime de roubo não admite modalidade culposa.

4.4.2. Roubo simples impróprio

O roubo simples impróprio, como referido, consta do art. 157, § 1º, cuja redação legal estabelece: “Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro”.

São três as diferenças fundamentais entre as figuras do roubo próprio e impróprio: a) no roubo próprio, a violência ou a grave ameaça são empregadas antes ou durante a subtração, enquanto que, no roubo impróprio, isso somente pode se dar depois da subtração; b) no roubo próprio, a finalidade da violência ou grave ameaça é subjugar o sujeito passivo, viabilizando a subtração, enquanto que, no roupo impróprio, o escopo da violência ou grave ameaça é o de garantir a impunidade do crime de furto que estava em andamento ou a detenção do bem que fora furtado; e c) o roubo próprio admite a violência imprópria (redução da vítima à impossibilidade de resistência), o que não se dá no roubo impróprio.

O elemento subjetivo do roubo impróprio é o mesmo do próprio, isto é, o dolo, acrescido de elemento subjetivo especial do tipo, consistente no fim de assenhoreamento definitivo da coisa. Não se admite modalidade culposa.

Há divergências com relação à possibilidade do reconhecimento da tentativa no roubo impróprio.

Para Manzini 8 , relativamente ao tipo correspondente na Itália, e, entre nós, e.g., Costa Júnior 9 e Regis Prado 10 , isso não é possível, pois ou o agente emprega a violência ou grave ameaça e o crime de roubo impróprio está consumado, ou não, e, assim, pratica tão somente furto.

Já para Antolisei 11 , também na Itália, e, no Brasil, v.g., Mirabete 12 e Fragoso 13 , nada obsta que o emprego da violência seja impedido por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracterizando o roubo impróprio tentado.

Efetivamente, a primeira corrente, adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), denota-se acertada já que se exige o emprego da violência ou grave ameaça, e não, no caso da violência, o efetivo atingimento da vítima. Com relação à grave ameaça entre pessoas presentes, exigível in casu, não se concebe possibilidade de tentativa.

4.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Verdadeiramente, o delito de roubo tem ensejado em nossos tribunais largo fascínio repressivo, em razão da violência ou grave ameaça à pessoa, o que se verifica também com relação ao reconhecimento da consumação do crime, ignorando-se, inclusive, a própria afirmação corrente de que o roubo nada mais é do que um furto com violência ou grave ameaça.

Assim, quanto ao tema ora analisado, de tempos a esta parte, apesar de tradicionalmente se exigir, uma vez retirada da esfera de vigilância da vítima, a posse tranquila, ainda que breve, da coisa por parte do agente no crime de furto, o critério passou a ser abandonado em matéria de roubo, o que causava estranheza. Em termos singelos, criavam-se dois pesos e duas medidas para figuras penais estreitamente aproximadas.

De todo modo, atualmente, observa-se que o critério da posse mansa e pacífica tem sido abandonado pela jurisprudência inclusive em matéria de furto 14 .

Embora não houvesse entendimento pacífico, a jurisprudência majoritária –até do STF, a partir do emblemático Recurso Extraordinário nº 102.490-9/SP, com o voto vencedor do Min. Moreira Alves – vinha asseverando que o crime de roubo consuma-se no momento em que, finda a violência, o sujeito ativo se apossa do bem da vítima, contrariamente aos conhecidos posicionamentos de Hungria 15 , Noronha 16 e Fragoso 17 , que exigiam a posse mansa e pacífica por parte do agente.

A inusitada posição, consagrada em 2016 por meio da Súmula 582 do STJ 18 , em geral, baseia-se na compreensão de que, uma vez que o agente emprega violência ou grave ameaça contra a vítima, desapossando-a, nesse instante, já deteria posse tranquila do bem.

Apesar de ser amplamente considerado crime de furto qualificado pela violência ou grave ameaça, o delito de roubo traz grande complexidade ao proteger, a um só tempo, diversos bens jurídicos, quais sejam: patrimônio, liberdade individual, integridade física e saúde, atingidos simultaneamente. Tudo isso, no entanto, enseja cuidados na interpretação jurídica, sinalizando o somatório de critérios por sua mais estreita incidência e não o contrário.

A tese do STJ foi consolidada na Súmula 582, em setembro de 2016, por sua Terceira Seção, a partir da tendência notada no entendimento jurisprudencial. Ela traz consigo considerável dificuldade para as argumentações de defesa em apuração do crime de roubo, vez que o crime já se considera consumado com a somatória dos fatores de detenção do bem e mediante violência ou grave ameaça, apesar da apreensão imediata do agente e ainda que o autor nunca tenha tido a posse tranquila da coisa.

Da parte da doutrina, há que se considerar que sua vertente majoritária propugna ser necessária a posse mansa e pacífica do bem para a consumação do delito. Noronha 19 já observara que o momento consumativo deve ser o mesmo do crime de furto, no qual o agente tem a posse da coisa ou quando esta sai da esfera de disponibilidade do sujeito passivo e entra na do sujeito ativo. Opinião semelhante, nos dias atuais, v.g., é a de Greco 20 , o qual defende o reconhecimento do momento consumativo do roubo apenas depois de o agente ter a posse tranquila do bem obtido mediante violência ou grave ameaça, ainda que por curto espaço de tempo.

Anteriormente, foram diversos os posicionamentos tidos pelos tribunais quanto à necessidade da saída da coisa da esfera de vigilância da vítima 21 e a posse tranquila do bem pelo agente, ainda que por pouco tempo, para a consumação do delito 22 . Assim como posicionamentos de que há só a tentativa se o agente não teve a posse tranquila, ainda que breve 23 .

Os tribunais apresentaram uma mudança de posição nesse ponto e passaram a entender que a mera retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima traz a consumação do crime, prescindindo a posse tranquila e a saída da coisa da esfera de vigilância do ofendido 24 .

Parte da doutrina tem acompanhado a mudança de compreensão, com posições similares, como se nota com Bitencourt 25 , o qual considera que o momento consumativo do crime se encontra na posse do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça, independentemente de caráter manso e pacífico, e Nucci 26 , ao tratar do roubo consumado como o momento em que ocorre a retirada do bem da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima. Ainda, em trabalho monográfico, considerando “irrefutáveis” os argumentos de Moreira Alves em citado decisum, é o posicionamento de Gomes Júnior 27 .

Referida compreensão, entretanto, é bastante forçada, confundindo posse com mera detenção, não se demonstrando como verdadeiramente consumado um roubo em que o agente...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088717/art-157-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020