Direito Penal - Ed. 2020

Art. 158 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Extorsão

Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade).

§ 2º Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente.

5.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A extorsão é um crime contra o patrimônio que guarda grande proximidade com outras figuras delitivas, principalmente o roubo. Sua conceituação de modo autônomo somente se deu no século XIX. No direito brasileiro, com inspiração italiana, referido tipo surge apenas com o Código Penal Republicano (1890), sendo previsto, subsequentemente, no art. 158 do Código Penal de 1940.

São enormes os equívocos dogmáticos na interpretação doutrinária e jurisprudencial do tipo de extorsão, sendo as três principais: sua confusão com o delito de roubo, sua interpretação como crime formal e, mais recentemente, a interpretação correta do art. 158, § 3º, criado por alteração legislativa no ano de 2009.

A conformação legal do dispositivo em destaque mostra-se atualmente a seguinte: a) extorsão simples (art. 158, caput); b) extorsão majorada (art. 158, § 1º); c) extorsão qualificada pelo resultado (art. 158, § 2º); e d) extorsão qualificada pela restrição da liberdade (“sequestro relâmpago”, art. 158, § 3º).

A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, a extorsão qualificada pela ocorrência de lesão corporal grave e a extorsão qualificada pela ocorrência de morte (art. 158, § 3º) são consideradas figuras hediondas, tendo as duas primeiras hipóteses sido inseridas no rol da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) pela Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

5.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

A extorsão é um delito pluriofensivo, tendo como bens jurídicos tutelados o patrimônio, a liberdade individual e a integridade corporal 1 . A proteção abrange, além do patrimônio, também a liberdade humana, no particular aspecto do emprego de grave ameaça, bem como a integridade corporal, ou incolumidade física, na hipótese de emprego de violência contra a pessoa.

5.3. SUJEITOS DO DELITO

Sujeito ativo do delito de extorsão pode ser qualquer indivíduo, tratando-se de crime comum.

Sujeito passivo é quem sofre a lesão patrimonial, assim como aquele sobre o qual recai a violência ou a grave ameaça, uma vez que tais circunstâncias podem eventualmente incidir sobre pessoas distintas. Exemplo dessa última hipótese ocorre quando o agente ameaça matar o filho da vítima caso essa ingresse com ação judicial de cobrança por conta de uma dívida.

5.4. TIPICIDADE OBJETIVA

Segundo o artigo 158 do Código Penal, cuida-se o crime de extorsão de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”.

O núcleo do tipo, isto é, o verbo “constranger”, significa obrigar, compelir, forçar alguém a algo, o que oblitera sua liberdade de autodeterminação. Em suma, há uma exigência de comportamento ativo ou omissivo de outrem, ou seja, da vítima. No caso, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

O constrangimento extorsivo é perpetrado mediante o emprego de violência ou grave ameaça, que se consubstanciam nas formas de execução do delito. Contrariamente ao que ocorre no roubo, a extorsão não pode ser praticada mediante violência imprópria (isto é, redução, por qualquer outro meio, da capacidade de resistência). Ademais, a conduta imposta à vítima mediante violência (própria) ou grave ameaça possui o objetivo de obtenção, para o agente ou terceira pessoa, de indevida vantagem econômica (elemento subjetivo especial do tipo).

Dessa maneira, em síntese, na extorsão, com vistas à obtenção de uma vantagem patrimonial espúria, o agente emprega violência ou grave ameaça para que a vítima se comporte de determinada maneira, como a fazer algo (e.g., a entregar o bem, a realizar um depósito de dinheiro em conta bancária, a assinar um título de crédito, a fornecer a senha do cartão), a tolerar que se faça algo (v.g., a permitir que um documento de confissão de dívida seja rasgado ou que um bem infungível – como imóvel ou veículo – seja gratuitamente usufruído) ou a deixar de fazer alguma coisa (não intentar uma ação de cobrança, não participar de um processo licitatório, não se candidatar a um emprego etc.).

De se notar que o crime de extorsão guarda, em termos de construção legal, grande proximidade com a figura do constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal, cujo caput estabelece: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”), apenas não admitindo a violência imprópria. Afora essa última ressalva, no fundo, a extorsão consubstancia-se em uma especialidade de constrangimento ilegal, com intuito patrimonial 2 .

5.4.1. Distinção entre roubo e extorsão

É relevante a confusão entre a figura de extorsão e a de roubo, no mais das vezes minimizada pela identidade de penas entre tais tipos (ambos os crimes, na modalidade simples, possuem a mesma pena, ou seja, reclusão de 4 a 10 anos, e multa). Todavia, quer pela diversa tipicidade objetiva desses dois delitos, aduzida a seguir, quer pela existência de causas de aumento de pena no roubo não existentes na...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088738/art-158-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020