Direito Penal - Ed. 2020

Art. 159 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Extorsão mediante sequestro

Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.

§ 2º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos.

§ 3º Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos.

§ 4º Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

6.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O crime de extorsão mediante sequestro, ora previsto em nosso ordenamento no artigo 159 do Código Penal, surgiu, segundo parcela da doutrina, a partir de práticas de guerra, quando se passou a substituir a morte de soldados inimigos por sua prisão, voltada ao interesse de utilizá-los como moeda de troca 1 .

No Brasil, a primeira previsão desse crime deu-se com o Código Penal Republicano, de 1890 2 . Muito embora Hungria 3 se referisse, nos idos da década de 1950, em verdadeiro tom de exagero, a esta modalidade delitiva como “motivo de alarme para todo mundo civilizado”, fato é que maiores preocupações com essa prática surgiram apenas nas últimas décadas do século XX e início do XXI, o que levou ao seu erigimento à controvertida condição de crime hediondo, pela Lei nº 8.072/1990, assim como disciplina cerceadora na Lei de Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989), Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/1998)– na primeira fase, quando havia o rol de crimes antecedentes –, e recrudescimento até pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Dessa forma, a inserção do crime de extorsão mediante sequestro em uma lógica político-criminal bastante repressiva tem denotado uma postura interpretativa, doutrinária e, principalmente, jurisprudencial, no mesmo jaez, o que enseja uma necessária reflexão quanto à legitimidade de seus contornos. Ademais, verdadeiramente, certas nuances dogmáticas encontram-se negligenciadas quanto ao temário.

Em síntese, o delito em apreço suscita inúmeras e interessantes questões dogmáticas e político-criminais, das quais se destacam a tipicidade objetiva e subjetiva, a relação deste tipo penal com outros, a pena cominada e a hediondez da figura, bem como os limites da investigação criminal.

A construção legislativa atual do crime de extorsão mediante sequestro revela-se a seguinte: a) extorsão mediante sequestro simples (art. 159, caput); b) figuras qualificadas (art. 159, § 1º); c) qualificadora pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 159, § 2º); d) qualificadora pelo resultado morte (art. 159, § 3º); e e) causa de diminuição de pena (“delação premiada”, art. 159, § 4º).

6.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088739/art-159-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020