Extorsão indireta

Extorsão indireta Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 7.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A extorsão indireta foi uma novidade trazida pelo Código Penal de 1940, tendo como precedente o Projeto Sá Pereira 1 , isto é, o projeto legislativo – posteriormente abandonado – de uma nova codificação penal brasileira, apresentada em 1927 por Virgílio Sá Pereira, então com vistas a substituir o Código Penal Republicano, de 1890. Apesar do item 57 da Exposição de Motivos mencionar que o tipo do artigo 160 do Código Penal visa a coibir as práticas de agentes da usura – popularmente conhecidos como “agiotas” –, não se trata de delito próprio. Sendo assim, o que se pretende é “impedir que credores inescrupulosos (não necessariamente agiotas ou usurários) aproveitem-se do desespero de eventuais devedores para extorquir-lhes compromissos idôneos para, havendo inadimplemento, instaurar procedimento contra o devedor ou terceira pessoa” 2 . Em outras palavras, o legislador pretendeu cercear a conduta de exigência ou entrega de documento de garantia ilícita, apto a permitir uma chantagem 3 . 7.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA Protege-se o patrimônio e a liberdade individual, tendo em vista, quanto a esse último aspecto, que a pessoa pode se ver obrigada a agir de modo a colocar em risco a si própria ou terceiro. Leciona Hungria 4 tratar-se “de uma ofensa ao interesse jurídico da normalidade das relações entre credor e devedor. Com sua incriminação, a lei quer proteger o economicamente fraco em face do economicamente forte” (g.n.). 7.3. SUJEITOS DO DELITO Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de extorsão indireta (delito comum). Não obstante, em geral, cuida-se do credor da dívida que se busca garantir com o documento. Na prática, é um crime comumente perpetrado por agiotas, os quais não conseguem obter garantias lícitas de seus clientes. Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa. Na maioria das vezes, é o devedor e, eventualmente, terceiro que pode ter procedimento criminal instaurado contra si por conta do documento. Dessa maneira, protege-se “toda e qualquer pessoa contra todo e qualquer credor, independentemente da existência de juros, legais ou ilegais” 5 . 7.4. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA O artigo 160 do Código Penal incrimina a conduta de “exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro”. O tipo traz como núcleos alternativos as condutas de exigir e receber, tratando-se, por conseguinte, de crime de ação múltipla, ou de conteúdo variado. Na exigência, há a imposição de uma condição 6 , isto é, é ordenado ao sujeito passivo que entregue o documento apto a dar causa a um procedimento criminal. Já no recebimento, há o aceite de uma proposta de iniciativa do próprio devedor, que tem em vista garantir a concretização do negócio. Neste influxo, na primeira previsão, há uma conduta ativa do credor, uma imposição, enquanto, na segunda, o devedor toma iniciativa de entregar o documento ao sujeito ativo, que anui com isso. Na prática, comumente é a situação de desespero que leva a vítima a agir dessa forma. O intuito do sujeito ativo em garantir uma dívida demonstra que entre o agente e a vítima há uma relação creditícia, seja de dívida presente ou futura. Nesse contexto, o tipo pressupõe a intenção de assegurar ameaçadoramente o pagamento de dívida. O crime de extorsão indireta expressamente exige, para sua configuração, que ocorra um abuso da situação de necessidade financeira da vítima. Isso significa que o sujeito passivo deve se encontrar em uma condição econômica desfavorável, ou de penúria, não se limitando a uma simples condição de devedor 7 . O que a lei tutela é a situação de vulnerabilidade da vítima, de que se aproveita o agente, que lhe extorque uma garantia escusa 8 . Objeto material do crime é o documento apto a deflagrar um procedimento criminal, e.g., uma carta na qual o devedor admite a prática de um crime que não cometeu, uma duplicata fria. Referido documento pode ser ainda, por exemplo, um cheque o qual se sabe que não poderá ser honrado, o que seria apto a desencadear um procedimento criminal pelo delito de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos (art. 171, § 2º, VI, do Código Penal) contra a vítima da extorsão indireta. Quanto ao tema, note-se, todavia, que se o cheque for “pré-datado” não se perfaz o delito em destaque, uma vez que não pode desencadear medidas criminais 9 . Enfim, documento 10 tem que ser aquele de conteúdo criminalmente comprometedor 11 . Para Bitencourt 12 , o crime estará configurado mesmo que o documento se refira a um crime inexistente que a vítima julga que ela ou terceiro tenha praticado, bem como no caso em que a vítima é forçada a firmar um documento confessando autoria de um crime que tenha executado. Cumpre salientar que procedimento criminal não diz respeito apenas ao processo criminal, mas também a investigações preliminares, como o inquérito policial. Basta “a possibilidade in abstracto do procedimento penal, sem indagar se, in concreto, a prova da exorsão eximirá de crime o devedor” 13 . O elemento subjetivo é o dolo. Há especial fim de agir, qual seja, garantir a dívida. 7.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Como visto, há duas modalidades para o cometimento do crime: exigir ou receber. No primeiro caso, a consumação ocorre com a simples exigência do documento, sem a necessidade de sua entrega, indicando consubstanciar-se tal conduta um crime formal. Na segunda hipótese, contudo, o delito se consuma com o efetivo recebimento do documento, o que denota um crime material. No que tange à ação de exigir, a tentativa somente é possível quando se cuida de determinação por escrito ou gravada que se extravia. Quanto à conduta de receber, admite-se normalmente a tentativa, como no exemplo do pacto espúrio celebrado, que não redunda na entrega do documento porque o agente é preso, ou a vítima é impedida pelos familiares. 7.6. PENA E AÇÃO PENAL A extorsão indireta (art. 160) é sancionada cumulativamente com pena de reclusão, de um a três anos, e multa. A ação penal é pública incondicionada. O tipo admite a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), exceto em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei nº 11.340/2006). HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal Rio de Janeiro: Forense, 1955, v. VII, p. 75. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2019, v. 3, p. 195. Merece menção a síntese descritiva do delito feita por Costa Júnior: “Constitui inovação benéfica do CP de 1940, destinada a incriminar o credor inescrupuloso que faz pender sobre a cabeça do devedor incauto a ameaça futura do desencadear-se de um processo criminal. É a exploração torpe do onzenário, em detrimento do homem necessitado de auxílio financeiro”. COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Curso de direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 1992, v. 2, p. 92. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., p. 75. Em sentido similar, atualmente, e.g., BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de…, cit., p. 195. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de…, cit., p. 195. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., p. 77. Nas palavras de Hungria, há dolo de aproveitamento. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., p. 78. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2, p. 285. Tendo em vista que cheque “pré-datado” não é considerado cheque, título de crédito cuja essência é a de uma ordem de pagamento à vista. A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “EXTORSÃO INDIRETA. Descaracterização. Cheque pré-datado exigido como garantia de dívida. Documento que, por sua natureza, não se presta à instauração de procedimento criminal viável contra o devedor. Fato atípico. Absolvição decretada. Inteligência do art. 160 do CP e aplicação do art. 386, III, do CPP” ( REsp nº 1.094 , 6ª Turma, j. 12/12/1989, rel. Min. Costa Leite, DJU 05/02/1990). Quanto à noção de documento, fixa o Código de Processo Penal: “art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original”. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de…, cit., p. 196. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de…, cit., p. 197. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., p. 78.

Art. 160 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Extorsão indireta

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.