Direito Penal - Ed. 2020

Art. 160 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Extorsão indireta

Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

7.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A extorsão indireta foi uma novidade trazida pelo Código Penal de 1940, tendo como precedente o Projeto Sá Pereira 1 , isto é, o projeto legislativo – posteriormente abandonado – de uma nova codificação penal brasileira, apresentada em 1927 por Virgílio Sá Pereira, então com vistas a substituir o Código Penal Republicano, de 1890.

Apesar do item 57 da Exposição de Motivos mencionar que o tipo do artigo 160 do Código Penal visa a coibir as práticas de agentes da usura – popularmente conhecidos como “agiotas” –, não se trata de delito próprio. Sendo assim, o que se pretende é “impedir que credores inescrupulosos (não necessariamente agiotas ou usurários) aproveitem-se do desespero de eventuais devedores para extorquir-lhes compromissos idôneos para, havendo inadimplemento, instaurar procedimento contra o devedor ou terceira pessoa” 2 .

Em outras palavras, o legislador pretendeu cercear a conduta de exigência ou entrega de documento de garantia ilícita, apto a permitir uma chantagem 3 .

7.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protege-se o patrimônio e a liberdade individual, tendo em vista, quanto a esse último aspecto, que a pessoa pode se ver obrigada a agir de modo a colocar em risco a si própria ou terceiro.

Leciona Hungria 4 tratar-se “de uma ofensa ao interesse jurídico da normalidade das relações entre credor e devedor. Com sua incriminação, a lei quer proteger o economicamente fraco em face do economicamente forte” (g.n.).

7.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de extorsão indireta (delito comum). Não obstante, em geral, cuida-se do credor da dívida que se busca garantir com o documento. Na prática, é um crime comumente perpetrado por agiotas, os quais não...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088760/art-160-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020