Direito Penal - Ed. 2020

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Art. 162 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Supressão ou alteração de marca em animais

Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

8.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Capítulo III (“da usurpação”) do Título II (“dos crimes contra o patrimônio”) da Parte Especial do Código Penal disciplina os chamados delitos de usurpação, que correspondem a quatro figuras: a) alteração de limites (art. 161, caput); b) usurpação de águas (art. 161, § 1º, I); c) esbulho possessório (art. 161, § 1º, II); e d) supressão ou alteração de marca em animais (art. 162).

Os crimes de usurpação tutelam, em regra, o patrimônio relativo a bens imóveis, tanto no que concerne à propriedade quanto à posse. A única exceção é a relativa ao crime de supressão ou alteração de marca em animais, que apenas indiretamente se relaciona a coisas imóveis, visto que o gado ou rebanho neles se encontram.

Perceba-se que a maioria dos crimes patrimoniais se refere à proteção de bens móveis, sendo as três primeiras incriminações apontadas ressalvas a isso. A razão de o Direito Penal proteger menos intensamente os imóveis e focar-se mais nos bens móveis deve-se ao fato de que o ato delituoso contra estes últimos é de mais difícil reparação do que contra aqueles. A remoção da coisa móvel, por sua apreensão, frustra frequentemente a sua recuperação pelo dono 1 .

Em outros termos, em geral, entendeu o legislador que o imóvel tende à autoproteção, seja porque não pode ser removido, seja porque em geral conta com a vigilância do proprietário ou possuidor. Dessa maneira, as figuras de alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório procuram suprir o pequeno espaço de incriminação necessário para a proteção imobiliária.

Historicamente, no Direito Romano, tutela semelhante à atual alteração de limites era tida como crime sacrílego, depois passando para a órbita do crimen falsi. Na Idade Média, tal incriminação passou para o âmbito dos crimes patrimoniais. No Brasil, por muito tempo foi dado ao interesse o tratamento de espécie de dano.

Por sua vez, observam-se precedentes da usurpação de águas também na Roma Antiga, em face do crime de abertura de aquedutos. Posteriormente, já no século XIX, o Código Zanardelli – primeira codificação italiana – também tratou desse delito, que foi ampliado posteriormente no Código Rocco (1930). No Brasil, o Código de 1830 não cuidou do assunto, que, pela primeira vez, foi disciplinado no âmbito do Código de 1890.

No que diz respeito ao esbulho possessório, na Antiguidade, sua proteção não cabia à esfera penal, havendo tutela exclusiva no âmbito do Direito Civil. Foi nos Códigos toscano e sardo, antes da unificação italiana, que semelhante tipo penal apareceu pela primeira vez. No Brasil, o crime foi primeiramente tratado no Código Penal de 1940.

Por fim, a supressão ou alteração de marca em animais é novidade trazida pelo Código Penal de 1940, sendo desconhecida nos Códigos de 1830 e 1890. Tem como raiz o projeto Sá Pereira, …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088762/art-162-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020