Direito Penal - Ed. 2020

Art. 162 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supressão ou alteração de marca em animais

Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

8.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Capítulo III (“da usurpação”) do Título II (“dos crimes contra o patrimônio”) da Parte Especial do Código Penal disciplina os chamados delitos de usurpação, que correspondem a quatro figuras: a) alteração de limites (art. 161, caput); b) usurpação de águas (art. 161, § 1º, I); c) esbulho possessório (art. 161, § 1º, II); e d) supressão ou alteração de marca em animais (art. 162).

Os crimes de usurpação tutelam, em regra, o patrimônio relativo a bens imóveis, tanto no que concerne à propriedade quanto à posse. A única exceção é a relativa ao crime de supressão ou alteração de marca em animais, que apenas indiretamente se relaciona a coisas imóveis, visto que o gado ou rebanho neles se encontram.

Perceba-se que a maioria dos crimes patrimoniais se refere à proteção de bens móveis, sendo as três primeiras incriminações apontadas ressalvas a isso. A razão de o Direito Penal proteger menos intensamente os imóveis e focar-se mais nos bens móveis deve-se ao fato de que o ato delituoso contra estes últimos é de mais difícil reparação do que contra aqueles. A remoção da coisa móvel, por sua apreensão, frustra frequentemente a sua recuperação pelo dono 1 .

Em outros termos, em geral, entendeu o legislador que o imóvel tende à autoproteção, seja porque não pode ser removido, seja porque em geral conta com a vigilância do proprietário ou possuidor. Dessa maneira, as figuras de alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório procuram suprir o pequeno espaço de incriminação necessário para a proteção imobiliária.

Historicamente, no Direito Romano, tutela semelhante à atual alteração de limites era tida como crime sacrílego, depois passando para a órbita do crimen falsi. Na Idade Média, tal incriminação passou para o âmbito dos crimes patrimoniais. No Brasil, por muito tempo foi dado ao interesse o tratamento de espécie de dano.

Por sua vez, observam-se precedentes da usurpação de águas também na Roma Antiga, em face do crime de abertura de aquedutos. Posteriormente, já no século XIX, o Código Zanardelli – primeira codificação italiana – também tratou desse delito, que foi ampliado posteriormente no Código Rocco (1930). No Brasil, o Código de 1830 não cuidou do assunto, que, pela primeira vez, foi disciplinado...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088762/art-162-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020