Direito Penal - Ed. 2020

Art. 164 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Art. 164. Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088764/art-164-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020