Direito Penal - Ed. 2020

Art. 166 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Alteração de local especialmente protegido

Art. 166. Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088766/art-166-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020