Direito Penal - Ed. 2020

Art. 167 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Ação penal

Art. 167. Nos casos do art. 163, do n. IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.

9.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Desde a Antiguidade, o dano é incriminado e, nos primórdios, incluía-se a modalidade culposa. No Direito Romano, havia na Lei Aquilia o chamado “damnum injuria datum”, tido como crime privado, cujo objeto era coisa imóvel, e, consoante a Lei das XII Tábuas, punia-se o dano em animais. A noção de dano, enquanto incriminação que possui por objeto material bens móveis, é moderna 1 .

Efetivamente, foi o Código toscano, do século XIX, o primeiro a se aproximar da incriminação hodierna, abarcando essa última característica e afastando a modalidade culposa de dano, tratada na órbita civil 2 .

Na realidade luso-brasileira, as Ordenações Filipinas possuíam a incriminação relativa ao dano perpetrado em árvores frutíferas (Título LXXV do Livro V). O tema, assim, não possuía maior disciplina ou aplicabilidade.

O Código Criminal do Império, de 1830, primeiro diploma penal pátrio, tratou o crime de dano, separando entre o que era praticado contra bens públicos e particulares. Ainda, equiparava o crime de dano à alteração de limites e ao esbulho possessório.

O Código de 1890 manteve as peculiaridades da legislação imperial, além de trazer outros dispositivos concernentes ao dano, como o dano a livros e documentos e a monumentos ou estátuas.

O Código de 1940 disciplinou o assunto no Capítulo IV (“Do dano”) do Título II (“Dos crimes contra o patrimônio”) de sua Parte Especial. Foram previstas quatro figuras delitivas: a) dano (art. 163), delito que possui tipo fundamental e qualificadoras; b) introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164); c) dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165); e d) alteração de local especialmente protegido (art. 166).

Desde a entrada em vigor do atual Codex, houve apenas duas alterações legislativas 3 na matéria, ambas no art. 163, parágrafo único, inciso III, com intuito de ampliar as hipóteses de dano ao patrimônio público em relação à Administração Indireta.

9.2. DANO

O crime de dano propriamente dito, insculpido no art. 163 do Código Penal, abrange a figura simples (caput do...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088767/art-167-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020