Direito Penal - Ed. 2020

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Art. 168

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Capítulo V

Da apropriação indébita

Apropriação indébita

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço), quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

10.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A unidade do Direito, que enseja a necessidade de interpretação sistemática em cada uma de suas categorias, evitando-se contradições e incoerências, esconde significativas dificuldades em determinadas situações concretas, como ocorre nos crimes patrimoniais.

Nesse sentido, o crime de apropriação indébita, quer em sua modalidade básica (art. 168, caput, do Código Penal), quer em seus subtipos (previstos no art. 169 do mesmo diploma, quais sejam, apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força maior, apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada), revela largo potencial desafiador de correta interpretação em face do imbricamento de institutos do Direito Civil com o Direito Penal. Inclusive, a própria linha divisória entre infração civil e infração penal revela significativa problematização nesta modalidade delitiva.

Em outras palavras, a zona distintiva entre a ilicitude civil e a penal comumente mostra-se muito tênue. Não são raros os casos em que, conforme Hungria 1 , credores inescrupulosos ou impacientes simplesmente resolvem utilizar-se do aparato repressivo jurídico-criminal para simplesmente verem cumpridas obrigações cíveis de modo mais célere ou mais próximo do acordado.

Diante desse quadro, forçoso se faz um escorreito estudo dessa categoria delitiva para fins de se evitar a consagração prática de várias injustiças, utilizando-se o Direito Penal para fins estranhos à sua verdadeira missão. Além disso, conforme se verá oportunamente, a inserção do art. 168-A no Código Penal brasileiro pela Lei nº 9.983/2000, com o infeliz nomen iuris de

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088788/art-168-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020