Direito Penal - Ed. 2020

Art. 168..A - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Apropriação indébita previdenciária

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

§ 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

§ 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

11.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

O delito de apropriação indébita previdenciária, constante do art. 168-A do Código Penal, é emblemático exemplo da crise do Direito Penal brasileiro atual. Representa, simultaneamente, o vilipêndio à essência e à forma do que se pretende com o ramo jurídico-criminal, de herança Iluminista. Cuida-se, em termos dogmáticos, de significativo retrato de falta de técnica em nossa legislação, erigido sem maior compromisso com a cidadania.

A primeira previsão do crime deu-se em período antidemocrático, na ditadura varguista, com o art. 5º do Decreto-Lei nº 65, de 1937, que dispôs sobre o recolhimento das contribuições devidas por empregadores aos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões. Por conseguinte, desde seu nascedouro, o tipo revela indisfarçável objetivo arrecadatório, desvirtuando-se da missão do Direito Penal. Em outras palavras, o que deveria consubstanciar na ultima ratio de proteção a interesses sociais fundamentais, transmuta-se em simples...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088789/art-168a-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020