Direito Penal - Ed. 2020

Art. 169 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

12.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O art. 169 do Código Penal fixa quatro modalidades especiais de apropriação indébita, ou seja, tipos assemelhados a essa infração penal, quais sejam: a) apropriação de coisa havida por erro (art. 169, caput, 1ª parte); b) apropriação de coisa havida por caso fortuito ou força maior (art. 169, caput, 2ª parte); c) apropriação de tesouro (art. 169, parágrafo único, inciso I); d) apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, inciso II).

Tais formas de apropriação previstas no dispositivo em destaque consistem em casos de menor gravidade em face do tipo fundamental do art. 168, visto que não há traição à fé de um contrato 1 . De qualquer modo, cuida-se de hipóteses em que a incriminação patrimonial se justifica em razão de um locupletamento sem justa causa 2 .

Previsões autônomas de apropriação de coisa havida por erro,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088790/art-169-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020