Direito Penal - Ed. 2020

Art. 170 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Art. 170. Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088791/art-170-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020