Direito Penal - Ed. 2020

Art. 171 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Capítulo VI

Do estelionato e outras fraudes

Estelionato

Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
§ 2º Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço), se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
§ 4º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
I – a Administração Pública, direta ou indireta;
II – criança ou adolescente;
III – pessoa com deficiência mental; ou
IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

13.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

É significativa a importância prática e teórica do crime de estelionato e suas formas assemelhadas na atualidade. Muito embora as contrafações e as fraudes tenham se originado com os primeiros contratos celebrados pelo ser humano 1 , os contornos típicos de nossa civilização capitalista pós-industrial, com alta complexidade econômica e avançados meios tecnológicos para produção, distribuição e circulação de riquezas, fazem sobrepujar, por constantes novéis meios, essa modalidade delitiva patrimonial.

Em outras palavras, essas duas características ínsitas (complexidade econômica e avanço tecnológico) radicalizam-se na contemporaneidade. A constante multiplicidade de meios, observação que inclusive denota a origem do nomen iuris do tipo – eis que stellio alude ao camaleão, o qual, com sua capacidade de mudança de cores, ilude e engana –, é levada praticamente ao infinito numa sociedade em constante evolução tecnológica e comunicacional. Ademais, mais do que nunca, sobreleva seu caráter patrimonial, interesse sobejamente tutelado ante as mais diversas possibilidades de fraudes.

Historicamente, os Códigos de Hamurabi e de Manu e as legislações da Grécia e da Roma antigas puniam as mais diversas fraudes praticadas nas relações econômicas, principalmente aquelas atreladas à modificação de quantidade e qualidade de mercadorias e de produtos no comércio.

Contudo, a origem mais próxima do que hoje se entende como crime de estelionato remonta ao período do Império Romano, como crime extraordinário, residual, ocorrente quando a hipótese concreta, de cunho fraudulento, não se subsumisse a outro delito. De qualquer modo, ainda havia grande imprecisão conceitual, que perdurou no medievo e só foi equacionada com o Código Penal francês de 1810.

Quanto à realidade brasileira, as Ordenações Filipinas denominavam o estelionato de “burla” ou “inliço”, cominando pena de morte quando o prejuízo fosse superior a vinte mil réis. Com toda a merecida crítica que essa legislação irracional e de horror merece, é curioso notar que já naquele período procurava-se equacionar de modo distinto situações de pequeno prejuízo patrimonial, o que hodiernamente enseja inúmeras discussões quanto à aplicação do princípio da insignificância 2 ou mesmo à extinção da punibilidade em situações de ressarcimento à vítima.

O Código Criminal do Império, de 1830, adotou pela primeira vez no Brasil o nomen iuris de estelionato. Inspirado na legislação romana, foi nele estabelecida uma fórmula casuística seguida de uma genérica, voltada à punição da vantagem patrimonial obtida por qualquer meio fraudulento.

O Código Penal Republicano (1890), por sua vez, utilizou-se de formatação similar, porém, com pior técnica legislativa. A linguagem era rebuscada e havia excessivo casuísmo no art. 338 daquele diploma 3 .

Nesse sentido, a doutrina considera que o Código Penal de 1940 aperfeiçoou a técnica do tipo em foco, ao fixar, em seu art. 171: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa”. Formas assemelhadas foram estabelecidas no art. 171, § 2º, e outras específicas fraudes, similares ao estelionato, ganharam autonomia nos arts. 172 a 177.

Aliás, a melhora se deu já pela própria substituição, no capítulo respectivo, de “crimes contra a propriedade” (linguagem do Código de 1890) por “crimes contra o patrimônio”, pois sob esta rubrica não se estava somente a proteger o domínio sobre as coisas, mas qualquer interesse de valor econômico 4 . Essa feliz mudança de expressão, inclusive, só se deu na Espanha em 1995 e, atualmente, os Códigos francês e argentino ainda se utilizam de “crimes contra a propriedade”, o que dá azo a inúmeras críticas doutrinárias.

A redação do art. 171 do Código Penal, desde a entrada em vigor do diploma, sofreu duas alterações. A primeira correspondeu a um acréscimo, promovido pela Lei nº 13.228/2015, a qual …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088792/art-171-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020