Direito Penal - Ed. 2020

Art. 172 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Duplicata simulada

Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

14.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A duplicata é um título de crédito criado pelo Direito brasileiro. Na venda a prazo, isto é, aquela cujo termo de pagamento é parcelado em período não inferior a trinta dias ou cujo preço deva ser pago integralmente em trinta dias ou mais, contados da data de entrega ou do despacho das mercadorias, entre partes domiciliadas no Brasil, o empresário pode emitir uma duplicata, baseada na nota e fatura da operação. Esta fatura deverá conter a relação das mercadorias vendidas, sua quantidade ou qualidade, bem como respectivo valor.

A duplicata também pode ser emitida em face de prestação de serviços.

O objetivo da emissão de uma duplicata é o de recebimento antecipado por parte do empresário, que desconta o título perante um terceiro, em geral, instituição bancária. Esta, então, receberá posteriormente, na data do vencimento, do comprador ou tomador do serviço (denominado “sacado”).

Aquele que emite uma duplicata está obrigado a escriturar um livro próprio, denominado “Livro de Registro de Duplicatas”. Conforme a edição da Lei nº 13.775/2018, a emissão de duplicata sob a forma escritural será realizada mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, que substitui o antigo livro citado.

Toda essa operação mercantil interessa ao Direito Penal, uma vez que se a duplicata for simulada, a instituição bancária e, eventualmente, a pessoa apontada no título como compradora ou tomadora de serviços serão patrimonialmente prejudicadas.

O Código de 1830 não previa a figura da duplicata simulada, mesmo porque o título de crédito em destaque ainda não existia. O Código de 1890, pela primeira vez no Brasil, introduziu tipo similar como espécie de estelionato. Subsequentemente, a Lei nº 5.746/1929, que tratava de falências, trazia figura semelhante, considerada crime falimentar.

A seguir, a Lei nº 187/1936 ampliou a incriminação e serviu de inspiração para a redação original do art. 172 do Código Penal de 1940. O Decreto-Lei nº 265/1967 chegou a revogar tacitamente o art. 172, que se reavivou com a redação dada pela Lei 5.474/1968, que dispôs sobre duplicatas 1 .

A redação atual do art. 172, relativamente ao caput e respectiva pena, foi dada pela Lei nº 8.137/1990, que ampliou a abrangência do tipo, de maneira que, ao lado da duplicada, foram incluídas a fatura e a nota de venda fraudulentas. O parágrafo único do dispositivo, relativo à falsificação ou adulteração do Livro de Registro de Duplicatas, a seu turno, fora incluído pela Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), tendo sido impactado pela recente Lei nº 13.775/2018.

Essa última regulamenta a emissão de duplicata sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, mediante o lançamento em sistema eletrônico. A lei possui o escopo de modernizar o lançamento do comprovante de crédito, gerado pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por empresas.

14.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protege-se a inviolabilidade do patrimônio, em especial, “as relações econômicas provenientes do comércio, objetivando garantir a autenticidade dos institutos comerciais2 . Trata-se de crime de perigo para o patrimônio, apresentando-se por meio de falsidade documental 3 .

14.3. SUJEITOS DO DELITO

Sujeito ativo pode ser...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088793/art-172-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020