Direito Penal - Ed. 2020

Art. 173 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Abuso de incapazes

Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

15.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

No Direito Antigo, não existia o abuso de incapazes como figura autônoma, que entrava no campo do estelionato ou da usura. É no Código Penal francês de 1810 que está sua raiz, o qual mencionava apenas o abuso das paixões, necessidades e fraquezas do menor. Já no âmbito italiano delineou-se maior abrangência do tipo, mencionando-se a enfermidade ou deficiência psíquica 1 .

Figura semelhante ao atual abuso de incapazes havia no Código Penal de 1890, entre as hipóteses de estelionato. No Código de 1940, o artigo 173 foi influenciado pelos ditames italianos, como o Código Rocco. Não houve qualquer alteração no dispositivo desde então.

15.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protege-se o patrimônio, em especial o do menor ou incapaz, que por inexperiência estão mais sujeitos a fraudes e burlas.

15.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de abuso de incapazes (crime comum).

Sujeito passivo é o menor ou a pessoa que possui enfermidade ou debilidade mental. A enumeração legal é taxativa 2 .

A menção ao menor diz respeito ao indivíduo com menos de dezoito anos 3 , dada, por exemplo, a previsão do artigo 27 do Código Penal, em que é penalmente responsável quem completa dezoito anos. A razão de ser “é o pérfido aproveitamento da falta de discernimento e autodeterminação que caracteriza o infante e o adolescente”.

Por conseguinte, tratando-se a vítima de pessoa com dezoito ou mais anos, com plena higidez mental, que foi induzida a erro por meio fraudulento, tendo lesado seu patrimônio, o crime será de estelionato. Ainda, considera-se que o menor emancipado não pode ser sujeito passivo 4 .

15.4. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

O art. 173 do Código Penal tipifica a conduta de “abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro”.

A conduta de abusar diz respeito a aproveitar-se de alguém, explorando suas condições, com o objetivo de alcançar proveito para si ou...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088794/art-173-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020