Induzimento à especulação

Induzimento à especulação Art. 174. Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 16.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O induzimento à especulação inspira-se no Código Penal suíço, o qual, no entanto, limita-se à especulação de títulos, e com a condição de que a operação seja desproporcionada com a fortuna do especulador 1 . O Código Penal dinamarquês de 1930, ainda em vigência, também traz figura semelhante. 16.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA Protege-se o patrimônio, em especial o de pessoas inexperientes, simples ou ignorantes, que estão sujeitas a abusos perpetrados pela especulação, jogo ou aposta. 16.3. SUJEITOS DO DELITO Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de induzimento à especulação (crime comum). Destaca Hungria 2 que pode se tratar de “pessoa diversa daquela com quem compete ou contrata a vítima”. Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo da infração, independentemente de ser maior ou menor, desde que seja inexperiente, simples ou, segundo a lei, “mentalmente inferior”. Em outros termos, há de ser a vítima um hipossuficiente. Pessoa inexperiente é a sem maior vivência para o jogo, a aposta ou a especulação bursátil. Pessoa simples é a ingênua, sem malícia, facilmente enganável. Finalmente, pessoa com “inferioridade mental” é a que revela comprometimento psíquico, apto a vulnerar seu discernimento quanto às situações destacadas pela lei na hipótese. 16.4. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA O artigo 174 do Codex tipifica a conduta de “abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa”. Abusar tem o mesmo sentido do artigo 173 do Codex, ligado ao fato do sujeito ativo aproveitar-se da condição da vítima. Igualmente se dá para a conduta de induzir, ligada à persuasão que é exercida na vítima para que pratique o jogo, aposta ou especulação com títulos ou mercadorias. De se notar que o crime possui forma vinculada. O jogo e a aposta são figuras semelhantes, distinguindo-se pelo fato de que no jogo o resultado depende da habilidade das partes envolvidas, enquanto na aposta o ganho depende da verificação de um acontecimento que não se realiza pela ação dos apostadores, mas depende da sorte 3 . Trata-se de qualquer tipo de jogo, seja lícito ou ilícito. De se notar que o delito em análise não se confunde com a contravenção penal de jogo de azar (art. 50 da Lei das Contravencoes Penais 4 ), tendo em vista que nessa última previsão cuidam-se de jogos ilícitos e voltados à generalidade das pessoas, excetuando-se, portanto, os hipossuficientes expressamente mencionados no art. 174 do Código Penal. Em outros termos, se o induzido ao jogo – lícito ou não – for pessoa inexperiente, simples ou com inferioridade mental, pelo princípio da especialidade, reconhece-se o crime e não a contravenção. A especulação é elemento normativo extrajurídico do tipo, e diz respeito ao ato de operar no mercado financeiro com objetivo de lucro 5 . Destaca Noronha 6 que “em si, a especulação é coisa lícita. Sem ela, não há comércio. É inerente aos interesses não só dos comerciantes, mas de todos em geral”. Assim, o tipo trata da especulação realizada por pessoa, em certas condições, que é induzida pelo sujeito ativo, que sabe não possuir ela maior compreensão acerca do empreendimento ruim. Note-se que no jogo ou aposta, basta o induzimento aos atos em si, independentemente de um resultado positivo ou negativo. Já na especulação, há a menção de que o agente sabe ou deve saber que a operação será ruinosa. A utilização dessas últimas expressões pelo legislador ensejou divergências interpretativas. Hungria 7 ressalta que a expressão “sabendo ou devendo saber” não leva à fraude culposa, mas sim é indicativa de que “o crime não deixa de existir ainda quando o agente não tenha a certeza de que a operação redundará ruinosa, mas conhece fatos que não podem deixar de prognosticar o seu insucesso”. Esse ideário traduz o pensamento majoritário, o qual entende que “sabe” é sinônimo de dolo direto, enquanto “deve saber” representa o dolo eventual. O elemento subjetivo é, então, o dolo, direto ou eventual. Há elemento subjetivo especial do tipo, consistente na finalidade de obter proveito próprio ou alheio 8 . Não há previsão da modalidade culposa. 16.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Consuma-se o delito com a prática do ato ao qual a vítima foi induzida pelo sujeito ativo, ou seja, perfaz-se com a realização do jogo, aposta, ou operação sobre títulos ou mercadorias, quer aconteça a lesão patrimonial ou não (crime formal). Desta feita, Bitencourt 9 considera tratar-se de crime patrimonial sui generis, pois se consuma independentemente da lesão patrimonial. Admite-se a tentativa 10 , dada a possibilidade de se vislumbrar um iter criminis, conforme o caso concreto (crime plurissubsistente). Mesmo que tal prática acabe por resultar em benefício ao induzido, ainda assim existirá o crime, dado que não é preciso que o dano se concretize para a consumação do delito 11 (crime de perigo). 16.6. PENA E AÇÃO PENAL O induzimento à especulação é sancionado cumulativamente com pena de reclusão, de um a três anos, e multa 12 . A ação penal é pública incondicionada, salvo nas hipóteses do art. 182 do Código Penal, nas quais será pública condicionada à representação. Admite-se a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), salvo se o caso envolver violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei nº 11.340/2006). FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial. Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. I, p. 487. Observa Hungria que a menção da especulação relaciona-se ao “jogo de Bolsa”. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1955, v. VII, p. 264. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., p. 264. Ainda, pontua o autor que geralmente, o agente é intermediário ou agenciador de outrem, o qual aufere comissão percentual. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de…, cit., p. 488. “Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. § 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos. § 2º Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva. § 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público: a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa; b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar; c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar; d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino”. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro São Paulo: Thomson Reuters, 2018, v. II, p. 364. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2, p. 451. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., p. 265. Em sentido semelhante, PRADO, Luiz Regis. Curso de…, cit., p. 364. Nas palavras de NORONHA, E. Magalhães. Direito penal…, cit., p. 452, trata-se de expressão infeliz e desnecessária. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de…, cit., p. 490 considera que pode ser o caso de dolo eventual ou culpa stricto sensu (ignorância culposa). NORONHA, E. Magalhães. Direito penal…, cit., p. 452 entende que pode se tratar de proveito não apenas de natureza patrimonial. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2019, v. 3, p. 339. Destaca BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte especial 1. São Paulo: Atlas, 2014, p. 574 que se trata de caso em que, pelas peculiaridades do enunciado típico, admite-se a existência de tentativa com dolo eventual. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., p. 265. Em sentido semelhante, NORONHA, E. Magalhães. Direito penal…, cit., p. 454. Bitencourt questiona tal entendimento majoritário, entendendo que tal “no mínimo, obscurece o elemento subjetivo do tipo”. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de…, cit., p. 339. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de…, cit., p. 491 observa que a pena é “evidentemente excessiva”, dada a configuração técnica de crime formal e de perigo.

Art. 174 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Induzimento à especulação

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.