Direito Penal - Ed. 2020

Art. 174 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Induzimento à especulação

Art. 174. Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

16.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O induzimento à especulação inspira-se no Código Penal suíço, o qual, no entanto, limita-se à especulação de títulos, e com a condição de que a operação seja desproporcionada com a fortuna do especulador 1 . O Código Penal dinamarquês de 1930, ainda em vigência, também traz figura semelhante.

16.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protege-se o patrimônio, em especial o de pessoas inexperientes, simples ou ignorantes, que estão sujeitas a abusos perpetrados pela especulação, jogo ou aposta.

16.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de induzimento à especulação (crime comum). Destaca Hungria 2 que pode se tratar de “pessoa diversa daquela com quem compete ou contrata a vítima”.

Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo da infração, independentemente de ser maior ou menor, desde que seja inexperiente, simples ou, segundo a lei, “mentalmente inferior”. Em outros termos, há de ser a vítima um hipossuficiente.

Pessoa inexperiente é a sem maior vivência para o jogo, a aposta ou a especulação bursátil. Pessoa simples é a ingênua, sem malícia, facilmente enganável. Finalmente, pessoa cominferioridade mental” é a que revela comprometimento psíquico, apto a vulnerar seu discernimento quanto às situações destacadas pela lei na hipótese.

16.4. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

O artigo 174 do Codex tipifica a conduta de “abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa”.

Abusar tem o mesmo sentido do artigo 173 do Codex, ligado ao fato do sujeito ativo aproveitar-se da condição da vítima. Igualmente se dá para a conduta de induzir, ligada à persuasão que é exercida na vítima para que pratique o jogo, aposta ou especulação com títulos ou mercadorias.

De se notar que o crime possui forma vinculada.

O jogo e a aposta são figuras semelhantes, distinguindo-se pelo fato de que no jogo o resultado depende da habilidade das partes envolvidas, enquanto na aposta o ganho depende da verificação...

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jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088815/art-174-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020