Direito Penal - Ed. 2020

Art. 176 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Outras fraudes

Art. 176. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

Parágrafo único. Somente se procede mediante representação,e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

18.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A modalidade delitiva referente a tomar refeição sem ter meios de pagar era tratada na Idade Média em alguns estatutos italianos 1 . Na França, tal veio a lume em 1873. Posteriormente, em 1926, sobreveio a figura concernente ao uso de transporte e em 1937, a relativa ao alojamento em hotel.

Nos ordenamentos suíço e francês, aliás, houve discussão se tais condutas seriam subsumíveis à figura do estelionato. Já em âmbito alemão ou português, e.g., tais são abrangidas pelo estelionato.

No caso brasileiro, semelhante previsão autônoma é novidade trazida pelo Código Penal de 1940, inspirado no Código suíço de 1937, sendo que, anteriormente, o disposto no atual artigo 176 poderia ser entendido como estelionato. Em realidade, o crime de outras fraudes cuida-se de especialidade do estelionato.

Entende-se que a presente incriminação foi trazida a lume no Código de 1940 não pela dúvida em se reconhecer o estelionato, mas sim tendo em vista a ideia de estabelecimento de um tratamento penal abrandado, com possibilidade de concessão de perdão judicial, em razão da pouca gravidade da fraude em questão 2 .

18.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protege-se a inviolabilidade do patrimônio. Abarcam-se, em especial, os interesses de determinados indivíduos, cujo gênero de atividade os coloca facilmente à mercê da conduta fraudulenta de terceiros, como donos de restaurantes, bares, lanchonetes, pensões, hotéis etc. 3

18.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito em análise (crime comum). É pressuposto para o reconhecimento do crime, a capacidade de obrigar-se civilmente por parte do sujeito ativo, pois o não poder cumpri-la é que constitui o delito 4 . Desta feita, está excluído como possível agente o penalmente imputável, porém incapaz de exercer os atos da vida civil (e.g., interditado).

Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica.

18.4. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

O art. 176 incrimina três condutas distintas, previstas alternativamente (tipo misto alternativo, ou de conteúdo variado): a) tomar refeição em restaurante; b) alojar-se em hotel; e c) utilizar-se de meio de transporte. Tais comportamentos estão condicionados a que o sujeito ativo não disponha de recursos para efetuar o respectivo pagamento.

Por essa última observação, o tipo não abrange os chamados “penduras” (ou “pinduras”) dos estudantes de Direito, perpetrados no dia 11 de agosto, em tradição iniciada pelos alunos do Largo de São Francisco, ainda no século XIX, em homenagem à data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 1827. Nessas hipóteses, os estudantes possuem os recursos para a efetivação do pagamento, apenas se recusam a tanto. Inexiste, então, ilícito penal, sendo os fatos tutelados pelo Direito Civil 5 .

Como modalidade de estelionato, a essência da incriminação de outras fraudes encontra-se no engano, o qual, na hipótese, consiste no silêncio sobre a impossibilidade de pagamento. O silêncio fraudulento importa na dissimulação do verdadeiro estado do agente, que se conduz no sentido...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088820/art-176-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020