Direito Penal - Ed. 2020

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Art. 176

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Outras fraudes

Art. 176. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação,e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

18.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A modalidade delitiva referente a tomar refeição sem ter meios de pagar era tratada na Idade Média em alguns estatutos italianos 1 . Na França, tal veio a lume em 1873. Posteriormente, em 1926, sobreveio a figura concernente ao uso de transporte e em 1937, a relativa ao alojamento em hotel.

Nos ordenamentos suíço e francês, aliás, houve discussão se tais condutas seriam subsumíveis à figura do estelionato. Já em âmbito alemão ou português, e.g., tais são abrangidas pelo estelionato.

No caso brasileiro, semelhante previsão autônoma é novidade trazida pelo Código Penal de 1940, inspirado no Código suíço de 1937, sendo que, anteriormente, o disposto no atual artigo 176 poderia ser entendido como estelionato. Em realidade, o crime de outras fraudes cuida-se de especialidade do estelionato.

Entende-se que a presente incriminação foi trazida a lume no Código de 1940 não pela dúvida em se reconhecer o estelionato, mas sim tendo em vista a ideia de …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088820/art-176-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020