Direito Penal - Ed. 2020

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Art. 177

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Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Art. 177. Promover a fundação de sociedade por ações fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.
§ 1º Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular:
I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembleia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;
II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;
III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembleia geral;
IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;
V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;
VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;
VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;
VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;
IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.
§ 2º Incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembleia geral.

19.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O antecedente mais relevante na punição de fraudes e abusos perpetrados por administradores em sociedades por ações se deu na França, por meio de uma lei de 1867, que veio a ser substituída somente um século depois, no ano de 1966 1 . Dispositivos penais sobre o assunto espraiaram-se em diferentes legislações.

O Código Penal pátrio de 1890 já trazia em seu bojo ilícitos ligados às sociedades por ações, tendo se inspirado na Lei nº 3.150/1882 – posteriormente alterada pelo Decreto nº 164/1890 –, a qual introduziu o tema no ordenamento brasileiro. O Código Penal de 1940, por sua vez, teve como base o então regramento das sociedades por ações, isto é, o Decreto-Lei 2.627/1940, revogado pela Lei nº 6.404/1976, que ainda cuida do assunto, sem tratar de matéria penal.

O art. 177 do Codex, desde sua entrada em vigor, não sofreu qualquer alteração. O dispositivo em destaque está construído do seguinte modo: a) fraude e abuso na fundação de sociedade por ações (figura básica, art. 177, caput); b) fraudes e abusos na administração de sociedade por ações (figuras equiparadas, art. 177, § 1º); c) negociação ilícita de voto (figura privilegiada, art. 177, § 2º).

19.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protege-se o patrimônio, em especial dos acionistas, contra a administração e organização fraudulenta e abusiva das sociedades por ações.

Costa Júnior e Pedrazzi 2 chamam a atenção para o fato de que há, ainda, uma tutela penal coletiva, diversa das figuras clássicas patrimoniais, visto que as condutas vedadas representam uma ameaça à esfera patrimonial de numerosas pessoas (como credores – atuais e potenciais –, acionistas potenciais e sociedade em geral), o que justifica a antecipação de proteção penal na forma de construção tipológica.

19.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer das incriminações previstas no dispositivo em destaque (básica, equiparadas ou privilegiada) mostra-se como crime próprio.

O sujeito ativo, no art. 177, caput do Código Penal, diz respeito unicamente aos fundadores da sociedade.

No art. 177, § 1º, I, o sujeito ativo é o diretor, gerente ou fiscal 3 . Nesse âmbito, tais pessoas administram ou fiscalizam uma sociedade já formada e em funcionamento, revelando deveres próprios de probidade e confiabilidade. O art. 177, § 1º, em seus incisos II e VII, também apresentam os mesmos sujeitos ativos.

Nas hipóteses do art. 177, § 1º, incisos III, IV, V, e VI podem ser sujeitos ativos o diretor ou o gerente da sociedade.

Por força do art. 177, § 1º, VIII, inclui-se como sujeito ativo o liquidante, nas hipóteses dos incisos I a V e VII do § 1º. Nesse caso, a fraude ou abuso é praticado na liquidação da sociedade, isto é, no momento de finalização dos negócios da companhia.

Quanto a isso, vale pontuar que o art. 206 da Lei nº 6.404/1976 elenca as hipóteses de dissolução da sociedade e também o faz o art. 209. Na liquidação da empresa, cessam as funções dos sócios-gerentes ou administradores, e em lugar deles surge o liquidante. Ademais, os …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088824/art-177-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020