Direito Penal - Ed. 2020

Art. 177 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Art. 177. Promover a fundação de sociedade por ações fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.

§ 1º Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular:

I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembleia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;

III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembleia geral;

IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;

V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;

VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;

VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;

VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;

IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.

§ 2º Incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembleia geral.

19.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O antecedente mais relevante na punição de fraudes e abusos perpetrados por administradores em sociedades por ações se deu na França, por meio de uma lei de 1867, que veio a ser substituída somente um século depois, no ano de 1966 1 . Dispositivos penais sobre o assunto espraiaram-se em diferentes legislações.

O Código Penal pátrio de 1890 já trazia em seu bojo ilícitos ligados às sociedades por ações, tendo se inspirado na Lei nº 3.150/1882 – posteriormente alterada pelo Decreto nº 164/1890 –, a qual introduziu o tema no ordenamento brasileiro. O Código Penal de 1940, por sua vez, teve como base o então regramento das sociedades por ações, isto é, o Decreto-Lei 2.627/1940, revogado pela Lei nº 6.404/1976, que ainda cuida do assunto, sem tratar de matéria penal.

O art. 177 do Codex, desde sua entrada em vigor, não sofreu qualquer alteração. O dispositivo em destaque está...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088824/art-177-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020