Direito Penal - Ed. 2020

Art. 178 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant

Art. 178. Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

20.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A figura de emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” era desconhecida do Código Criminal do Império e do Código Penal Republicano, de tal sorte que foi com o Decreto nº 1.102/1903 (versando sobre regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais) que se introduziu a matéria penal acerca do temário no país.

A seguir, a incriminação foi disciplinada na Consolidação das Leis Penais (1932), e o Código Penal de 1940 trouxe a presente figura nela inspirado. O art. 178 desse último diploma revela-se como norma penal em branco, complementada pelo referido Decreto nº...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088829/art-178-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020