Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant Art. 178. Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 20.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A figura de emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” era desconhecida do Código Criminal do Império e do Código Penal Republicano, de tal sorte que foi com o Decreto nº 1.102/1903 (versando sobre regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais) que se introduziu a matéria penal acerca do temário no país. A seguir, a incriminação foi disciplinada na Consolidação das Leis Penais (1932), e o Código Penal de 1940 trouxe a presente figura nela inspirado. O art. 178 desse último diploma revela-se como norma penal em branco, complementada pelo referido Decreto nº 1.102/1903, ainda em vigor, modificado pela Lei Delegada nº 3/1962. Conhecimento de depósito e “warrant” são títulos de crédito cuja emissão é possível quando mercadorias são depositadas em armazéns gerais. O primeiro documenta a propriedade da mercadoria, servindo como prova de sua guarda e conservação, além de conferir poder de disposição da coisa, enquanto o segundo atribui a seu portador direito real de garantia sobre as mercadorias (as quais podem ser penhoradas em caso de inadimplemento da dívida). São títulos emitidos pelo armazém e entregues ao depositante, sendo negociáveis e transferíveis por endosso. O proprietário de ambos os documentos é o pleno proprietário das mercadorias. 20.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA Protege-se o patrimônio, em especial, do endossatário do título ou mesmo do depositante, portador do título. Em segundo plano, a fé pública mostra-se tutelada 1 , bem como a confiança nas relações negociais. 20.3. SUJEITOS DO DELITO Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” (crime comum). Isso porque, mesmo que o mais corriqueiro seja que o autor do delito seja o depositário da mercadoria, a irregularidade capaz de ensejar o crime pode estar justamente na condição de depositário. Por conseguinte, não assiste razão aos que defendem cuidar-se de crime próprio. Sujeito passivo é o portador ou o endossatário dos títulos em comento, que desconhecem a irregularidade na emissão do título. 20.4. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA O artigo 178 do Código Penal tipifica a conduta de “emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal”. Emitir significa expedir, editar, colocar em circulação. A incriminação em destaque consiste na emissão irregular dos dois títulos de crédito citados. A razão de ser do delito repousa em assegurar a regularidade da operação de que resultam os títulos em questão ou promover a segurança de sua circulabilidade, evitando que seja ludibriado o respectivo endossatário ou portador 2 . Reitere-se que se trata de norma penal em branco, visto que, para a compreensão de preceitos contidos no tipo, necessário se faz recorrer ao Direito Comercial. A emissão irregular demandada pelo tipo traz a ideia de colocar em circulação títulos que não correspondem, por razões variadas, a uma relação negocial concreta de uma operação de depósito 3 . Assim sendo, cumpre observar os dispositivos do Decreto nº 1.102/1903, que, como visto, trata do estabelecimento de empresas de armazéns gerais, de modo que a emissão irregular abrange as que foram realizadas em desconformidade com o estabelecido pelo Decreto, ou seja, as que estão em desacordo com disposição legal. Ademais, cumpre aclarar algumas noções antes de se passar à menção de possíveis irregularidades. O artigo 1º do Decreto nº 1.102/1903 dispõe sobre o caminho para a constituição da empresa de armazéns gerais – que pode ser feita por pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício do comércio – que terá por fim: a) a guarda e a conservação de mercadorias; e b) a emissão de títulos especiais, tais quais os títulos de conhecimento de depósito e “warrant”, que são emitidos juntos, mas podem ser separados em seguida. Nota-se então que a empresa funciona como depositária da mercadoria, conservando o que lhe foi entregue em nome de outrem 4 , e é esta que emitirá o conhecimento de depósito e o “warrant”. Vale destacar que é possível que também emitam tais títulos alfândegas, estações de estrada de ferro da União e empresas ou companhias de docas, respeitados os termos dos artigos 2º a 4º do decreto citado. O conhecimento de depósito e o “warrant” são representativos da mercadoria em depósito, de modo que a pessoa que porta ambos tem plena propriedade da mercadoria, pois guarda a qualidade de proprietário e credor. Desta feita, mesmo sendo emitidos unidos, tais títulos podem ser separados, e mesmo postos em circulação mediante endosso, exercendo, então, funções diferentes. Como visto, o conhecimento de depósito representa a propriedade da mercadoria, enquanto o “warrant” confere ao seu portador um direito real de garantia sobre os bens a que se refere. Nesse diapasão, apontam-se as seguintes principais situações em que se evidencia a irregularidade na emissão dos títulos em comento: a) empresa irregular, ou seja, sem a correta constituição legal; b) falta de autorização do Estado para a emissão; c) inexistência das mercadorias nos documentos mencionados; d) emissão de mais de um título para a mesma mercadoria; e) emissão sem pedido do depositante; e f) desrespeito a outras formalidades exigidas pelo art. 15 do Decreto. A falha na constituição das referidas empresas, nos termos do supramencionado art. 1º do Decreto, culminará na emissão de títulos irregulares. Por conseguinte, se a empresa, e.g., não foi ainda registrada na Junta Comercial, não poderá ser emitido qualquer título. Ademais, os artigos 2º e 4º tratam de hipóteses em que é necessária a autorização do Governo Federal, e seu desrespeito também revela irregularidade. Nessa situação, os títulos, emitidos por quem não poderia fazê-lo, “não ofereceriam evidentemente a segurança que devem inspirar, como títulos representativos de gêneros ou mercadorias depositados e fielmente guardados” 5 . Ainda, outras hipóteses de irregularidade dizem respeito à emissão dos títulos sem que existam as mercadorias ou gêneros neles mencionados ou quando há títulos emitidos sobre mercadoria que já possuía conhecimento de depósito e “warrant”, ressalvados os casos do artigo 20 do Decreto. A falta de pedido do depositante, a seu turno, significa que a emissão consiste em meio fraudulento de circulação de riquezas. Demais disso, o art. 15 do Decreto nº 1.102/1903 6 estatui que “os armazéns-gerais emitirão, quando lhes for pedido pelo depositante, dois títulos unidos, mas separáveis à vontade, denominados – conhecimento de depósito e warrant”. Em seguida, elenca uma série de requisitos para a emissão dos títulos, de modo que seu desrespeito implicaria em uma emissão irregular. Trata-se de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, do Código Penal) o fato da própria empresa que é depositária negociar os títulos por ela emitidos 7 . Ademais, o desvio de mercadorias praticado pelo depositário configura apropriação indébita, enquanto a substituição das mercadorias indicaria estelionato (art. 171) 8 . O elemento subjetivo é o dolo, direto ou eventual. Não há previsão da modalidade culposa. 20.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Consuma-se o delito com a simples emissão irregular dos títulos em questão, isto é, com sua circulação, independentemente de qualquer prejuízo, tratando-se de crime de perigo para o patrimônio (crime formal). Não se admite tentativa, dado que a circulação se dá com a simples tradição do título composto. Desta feita, ou o título entra em circulação e o crime se consuma ou se estará diante de atos preparatórios, que são impuníveis. 20.6. PENA E AÇÃO PENAL O delito de emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” é sancionado cumulativamente com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Note-se que a pena cominada deveria ser a mesma do artigo 172 do Codex, referente à duplicata simulada, por serem crimes de mesma natureza 9 . A ação penal é pública incondicionada, com a ressalva constante do art. 182 do Código Penal. Admite-se a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995). PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro São Paulo: Thomson Reuters, 2018, v. II, p. 383. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal Rio de Janeiro: Forense, 1955, v. VII, p. 288. BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte especial 1. São Paulo: Atlas, 2014, p. 597. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2, p. 482. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal…, cit., p. 483. “Art. 15.– Os armazéns-gerais emitirão, quando lhes for pedido pelo depositante, dois títulos unidos, mas separáveis à vontade, denominados – conhecimento de depósito e warrant. § 1º Cada um destes títulos deve ter à ordem e conter, além da sua designação particular; 1º) a denominação da empresa do armazém geral e sua sede; 2º) o nome, profissão e domicílio do depositante ou de terceiro por este indicado; 3º) o lugar e o prazo do depósito, facultado aos interessados acordarem, entre si, na transferência posterior das mesmas mercadorias de um para outro armazém da emitente, ainda que se encontrem em localidade diversa da em que foi feito o depósito inicial. Em tais casos, far-se-ão, nos conhecimentos e warrants respectivos, as seguintes anotações: a) local para onde se transferirá a mercadoria em depósito; b) para os fins do art. 26, § 2º, às despesas decorrentes da transferência, inclusive as de seguro por todos os riscos. 4º) a natureza e quantidade das mercadorias em depósito, designadas pelos nomes mais usados no comércio, seu peso, o estado dos envoltórios e todas as marcas e indicações próprias para estabelecerem a sua identidade, ressalvadas as peculiaridades das mercadorias depositadas a granel; 5º) a qualidade da mercadoria, tratando-se daquelas a que se refere o art. 12; 6º) a indicação do segurador da mercadoria e o valor do seguro (art. 16); 7º) a declaração dos impostos e direitos fiscais, dos encargos e despesas a que a mercadoria está sujeita, e do dia em que começaram a correr as armazenagens (art. 26, § 2º); 8º) a data da emissão dos títulos e a assinatura do empresário ou pessoa devidamente habilitada por este. § 2º Os referidos títulos serão extraídos de um livro de talão, o qual conterá todas as declarações acima mencionadas e o número de ordem correspondente. No verso do respectivo talão o depositante, ou terceiro por este autorizado, passará recibo dos títulos. Se a empresa, a pedido do depositante, os expedir pelo correio, mencionará esta circunstância e o número e data do certificado do registro postal. Anotar-se-ão também no verso do talão as ocorrências que se derem com os títulos dele extraídos, como substituição, restituição, perda, roubo etc. § 3º Os armazéns gerais são responsáveis para com terceiros pelas irregularidades e inexatidões encontradas nos títulos que emitirem, relativamente à quantidade, natureza e peso da mercadoria”. FRAGOSO, He leno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial. Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. I, p. 504. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de…, cit., p. 504. No mesmo sentido, PRADO, Luiz Regis. Curso de…, cit., p. 384. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de…, cit., p. 505.

Art. 178 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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