Direito Penal - Ed. 2020

Art. 179 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Fraude à execução

Art. 179. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Parágrafo único. Somente se procede mediante queixa.

21.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O delito de fraude à execução tem an tecedente nas Ordenações Filipinas, havendo sua menção também no Código Penal Republicano, de 1890, entre as ofensas à propriedade pública e particular. Ainda, nas legislações estrangeiras não há previsão uniforme do delito, que é capitaneado tanto nos crimes contra a propriedade e o patrimônio quanto entre as ofensas à administração da justiça.

A redação do art. 179 do Código pátrio de 1940, que não sofreu qualquer alteração desde sua entrada em vigor, inspirou-se no Código Penal suíço.

21.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protege-se o patrimônio do credor, em face de manobras fraudulentas de devedor, que procura evitar a execução de sentenças judiciais condenatórias 1 .

Ademais, de modo reflexo e secundário, tutela-se a administração da justiça, em face do comprometimento de seu regular funcionamento. Inclusive, no Direito penal italiano, o delito em destaque encontra-se dentre os crimes contra a administração da justiça (art. 388 do Código Penal da Itália).

21.3. SUJEITOS DO DELITO

Sujeito ativo é o devedor demandado pelo pagamento da dívida, na iminência de sofrer execução judicial 2 . Desta maneira, como somente o executado pode ser o autor da conduta, cuida-se de crime próprio, ou especial.

Parte da doutrina 3 considera como sujeito ativo não apenas o devedor, mas também o terceiro que pratica os atos incriminados. Nota-se, então, que há divergência doutrinária acerca da classificação entre delito comum e próprio.

O empresário que, na eminência de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou logo em seguida à sentença que decretar ou homologar qualquer delas, pratique ato fraudulento apto a lesar credores, incide em crime falimentar, previsto no art. 168 da Lei nº 11.101/2005 4 (Lei de Recuperação Judicial e Falências).

Sujeito passivo é o credor, exequente, titular do direito que possui garantia nos bens do devedor 5 .

21.4. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

O artigo ...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088833/art-179-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020