Direito Penal - Ed. 2020

Art. 179 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Fraude à execução

Art. 179. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Parágrafo único. Somente se procede mediante queixa.

21.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O delito de fraude à execução tem an tecedente nas Ordenações Filipinas, havendo sua menção também no Código Penal Republicano, de 1890, entre as ofensas à propriedade pública e particular. Ainda, nas legislações estrangeiras não há previsão uniforme do delito, que é capitaneado tanto nos crimes contra a propriedade e o patrimônio quanto entre as ofensas à administração da justiça.

A redação do art. 179 do Código pátrio de 1940, que não sofreu qualquer alteração desde sua entrada em vigor, inspirou-se no...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088833/art-179-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020