Direito Penal - Ed. 2020

Art. 180 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Capítulo VII

Da receptação

Receptação

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Receptação qualificada

* Rubrica retificada no DOU de 15.01.1997.

§ 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088837/art-180-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020