Direito Penal - Ed. 2020

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Art. 183 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime;
III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

23.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Imunidade significa, em termos jurídico-criminais, isenção de punição. Já nas Institutas de Justiniano, do séc. VI, era possível observar certas imunidades, como na disposição em que não haveria ação no caso do furto ser cometido por descendentes ou dependentes contra pessoa sob cujo poder estão, nem em caso de furto praticado entre cônjuges, o que, à época, se estendia mesmo com a dissolução do matrimônio pelo divórcio ou morte 1 .

Posteriormente, o Código Penal francês de 1810, de Napoleão Bonaparte, trazia imunidade para furtos praticados entre cônjuges ou entre ascendentes e descendentes, o que foi seguido pelos Códigos sardo e toscano, exercendo influência na codificação moderna.

Os Códigos Penais pátrios de 1830 e 1890 limitaram a questão da imunidade aos crimes de furto. O Código de 1940, por sua vez, disciplinou o temário em capítulo próprio dentre os crimes contra o patrimônio, nos arts. 181 (imunidades absolutas), 182 (imunidades relativas) e 183. Sua aplicabilidade é, a princípio, geral para os crimes do Título II da Parte Especial, salvo as exceções previstas no art. 183.

As imunidades arroladas são disposições aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, não se estendendo a crimes conexos de natureza diversa. Imunidade absoluta é sinônimo de impossibilidade de punição, enquanto imunidade relativa consiste na mudança da natureza da ação penal, de pública incondicionada para condicionada à representação do ofendido (ou de quem o represente).

Tais previsões dizem respeito a escolhas de política criminal. Hungria 2 pontua que se justificam por elementos como “a conveniência de evitar o ensejo à sizânia, à violação da intimidade e ao desprestígio da família”. Em outras …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088853/art-183-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020