Direito Penal - Ed. 2020

Direito Penal - Ed. 2020

Art. 184 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Título III

Dos crimes contra a propriedade imaterial

Capítulo I

Dos crimes contra a propriedade intelectual

Violação de direito autoral

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

24.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Atualmente, é bastante significativa a importância prática e teórica do crime de violação de direito autoral, previsto no artigo 184 do Código Penal brasileiro. Em termos práticos, em uma sociedade pós-industrial de consumo em larga escala e forte desigualdade econômica, o simples “plágio” de obras artísticas, literárias ou científicas transmuta-se no “pirateamento” de obras, notadamente artísticas, vendidas enquanto produtos não autorizados, com preços drasticamente menores em relação aos originais. Isso, se por um lado, parece atender à (falsa) necessidade de consumo 1 incutida nas pessoas que não podem adquirir os produtos originais, por outro, vilipendia interesses econômicos e morais dos titulares dos trabalhos.

Já quanto aos contornos teóricos, o tipo penal em questão mostra desafios interpretativos, mormente diante do fato de …

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28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088857/art-184-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020