Direito Penal - Ed. 2020

Art. 184 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Título III

Dos crimes contra a propriedade imaterial

Capítulo I

Dos crimes contra a propriedade intelectual

Violação de direito autoral

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

24.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Atualmente, é bastante significativa a importância prática e teórica do crime de violação de direito autoral, previsto no artigo 184 do Código Penal brasileiro. Em termos práticos, em uma sociedade pós-industrial de consumo em larga escala e forte desigualdade econômica, o simples “plágio” de obras artísticas, literárias ou científicas transmuta-se no “pirateamento” de obras, notadamente artísticas, vendidas enquanto produtos não autorizados, com preços drasticamente menores em relação aos originais. Isso, se por um lado, parece atender à (falsa) necessidade de consumo 1 incutida nas pessoas que não podem adquirir os produtos originais, por outro, vilipendia interesses econômicos e morais dos titulares dos trabalhos.

Já quanto aos contornos teóricos, o tipo penal em questão mostra desafios interpretativos, mormente diante do fato de que se cuida de norma penal em branco, complementada pela Lei nº 9.610/1998, a Lei de Direito Autoral, de cunho eminentemente cível.

Ainda, de se notar que a disciplina em foco se conjuga, claramente, com a Lei nº 9.609/1998, a qual, em seu artigo 12, criminaliza a violação de direito autoral de programa de computador (“software”), assim como com a Lei nº 9.279/1996, Lei de Propriedade Industrial, que, por sua vez, em seus artigos 183 e seguintes, tutela criminalmente marcas, patentes, desenhos industriais e livre concorrência.

Com relação a essa última legislação, a similitude não costuma ser aferida. Todavia, na prática, os mesmos agentes, normalmente integrantes de associações criminosas, que contrafazem CDs ou DVDs, também o fazem relativamente a outros produtos, como roupas, brinquedos, camisetas, cigarros, bolsas, relógios etc. A realidade atual, assim, redesenhou os contornos práticos do delito de violação de direito autoral, aproximando-o da lógica de produção e venda de mercadorias falsas. Isso impactará, dentre outras, particularmente, a indústria da moda, consoante referido infra, o que, por si só, diante de sua magnitude, enseja um repensar legislativo.

Observe-se que, se o mesmo vendedor ambulante oferece um DVD pirata e um tênis falsificado, quanto ao primeiro incide o § 2º do art. 184 2 , enquanto ao último, o artigo 190, inciso I, da Lei nº 9.279/1996 3 . Ambos cuidam-se de produtos falsificados, mas, no primeiro caso, a pena é de reclusão de 2 a 4 anos e multa, enquanto no último, de detenção de 1 a 3 meses ou multa, o que é verdadeiro disparate.

O legislador brasileiro, dessa maneira, trata situações similares de modo absolutamente desproporcional, o que enseja a premência de um redesenho dos tipos em questão. Aliás, parte da doutrina civilística chama a atenção para o fato de que propriedade intelectual é gênero, tendo como espécies o direito autoral e a propriedade industrial 4 . Por essa razão, natural seria uma disciplina penal harmônica da questão.

O delito de violação de direito autoral é comumente chamado de “plágio”, o que sinaliza, conforme veremos infra, apenas um aspecto da proibição penal. “Plágio” é derivado da palavra latina “plagium”, a qual, por sua vez, liga-se ao termo grego “plagios”, que significa oblíquo 5 . Na Roma Antiga, por conta da Lex Fabia de Plagiariis, do século I a.C., plágio significava o assenhoreamento de escravo alheio, ou ainda, o sequestro e posterior redução à condição de escravo de homem livre. Isto é, o crime designava, originariamente, a redução à condição análoga a de escravo 6 .

Segundo consta, o poeta romano Marcial foi o primeiro a se utilizar do termo conforme o compreendemos hoje, apesar dos romanos nunca terem legislado em matéria de direito autoral 7 . Apenas no final da Idade Média a palavra plágio popularizou-se, passando a ser utilizada no sentido dado por Marcial, de assenhoreamento de palavras alheias, ou seja, do trabalho intelectual de outrem 8 . Assim é que, e.g., o tema foi disciplinado numa lei veneziana de 19 de março de 1474.

No final do século XVIII, após a Revolução Francesa e a liberdade de imprensa, a violação do direito autoral teve sua regulação disseminada, sendo entendida como uma ofensa patrimonial, equiparável ao furto ou estelionato, razão pela qual deveria ser penalmente reprimida 9 .

A partir do século XIX, generalizou-se sua tipificação nas codificações europeias. Em termos eclesiásticos, inclusive, o Papa Leão XII reconheceu a propriedade intelectual em 1826 10 .

Na realidade luso-brasileira, parcela da doutrina 11 lembra que apenas as Ordenações Filipinas possuíam a incriminação de impressão de livros sem licença do Rei. Todavia, esse tipo penal não se assemelha à violação de direito autoral, apenas tutelando interesses políticos e econômicos da coroa portuguesa.

O Código Criminal do Império (1830) previu o delito em foco como espécie de furto 12 . A primeira previsão como tipo penal autônomo deu-se com o Código Penal Republicano (1890), em seu artigo 342 e seguintes, sendo mantida, com modificações ampliativas, em todas as legislações posteriores 13 .

O Código Penal de 1940, originariamente, estabelecia o crime, em sua modalidade básica, da seguinte maneira: “violar direito de autor de obra literária, científica ou artística”. Houve modificações em 1980, 1993 e 2003.

24.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

O bem jurídico tutelado é o direito autoral 14 , espécie de...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088857/art-184-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020