Direito Penal - Ed. 2020

Art. 197 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Título IV

Dos crimes contra a organização do Trabalho

Atentado contra a liberdade de trabalho

Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

25.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Na Antiguidade e na Idade Média não havia figuras concernentes à organização do trabalho. Igualmente, na realidade luso-brasileira, as Ordenações Filipinas e o Código de 1830 não dispunham acerca do temário.

A origem remota do crime de atentado à liberdade de trabalho é de uma legislação francesa de 1864, que culminou por influir na legislação italiana. De conseguinte, o delito em comento foi previsto no Código Penal pátrio de 1890, que se...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088862/art-197-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020