Direito Penal - Ed. 2020

Art. 198 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Art. 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

26.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A incriminação do atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta é novidade do Código Penal de 1940, inexistindo traçado histórico a respeito. O art. 198, ademais, tipifica dois comportamentos bastante distintos, sendo que apenas a primeira figura delitiva realmente afeta a liberdade de trabalho.

Especificamente o nome boicotagem, fruto do inglês boycottage, remonta a um comportamento despontado na Irlanda, ao final do séc. XIX, consistente na recusa em laborar ou realizar negócios com James Boycott, diante de sua extremada severidade para com os seus agricultores 1 . Observe-se, não obstante, que a boicotagem pacífica é fato atípico.

Em realidade, a previsão constante do art. 198 é completamente desnecessária. Tipificam-se modalidades especiais de constrangimento ilegal (art. 146). Aliás, o tipo em análise desprestigia a classe trabalhadora, não representando qualquer conquista, uma vez que estabelece sanção inferior àquela do constrangimento ilegal 2 .

26.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

O dispositivo penal previsto no art. 198 tutela dois bens jurídicos diversos, mediante duas modalidades delitivas 3 . A conduta de constranger de alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho (art. 198, caput, 1ª parte) protege a realização ou a efetivação normal das relações de trabalho 4 . Em outros termos, tutela a liberdade de trabalho.

Por sua vez, o constrangimento de alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola (art. 198, caput, 2ª parte), possui como bem jurídico a liberdade econômica. Neste caso, a tutela dos trabalhadores somente pode ocorrer em segundo plano, ou seja, indiretamente.

O ponto em comum entre os comportamentos vedados está na afetação de aspectos da autodeterminação do indivíduo, o que denota a desnecessidade da presente incriminação, em face da tutela geral constante do art. 146 do Código Penal, como referido.

26.3. SUJEITOS DO...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088865/art-198-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020