Direito Penal - Ed. 2020

Art. 198 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Art. 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

26.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A incriminação do atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta é novidade do Código Penal de 1940, inexistindo traçado histórico a respeito. O art. 198, ademais, tipifica dois comportamentos bastante distintos, sendo que apenas a primeira figura delitiva realmente afeta a liberdade de trabalho.

Especificamente o nome boicotagem, fruto do inglês boycottage, remonta a um comportamento despontado na Irlanda, ao final do séc. XIX, consistente na recusa em laborar ou realizar negócios com James Boycott, diante de sua extremada severidade para com os seus agricultores 1 . Observe-se, …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088865/art-198-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020