Direito Penal - Ed. 2020

Art. 199 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Atentado contra a liberdade de associação

Art. 199. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

27.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Apesar de indícios remotos na Antiguidade Romana, na Baixa Idade Média, desenvolveram-se as Corporações de Ofício, também denominadas guildas ou mesteirais, que consistiam em associações profissionais, as quais conglobavam profissionais, principalmente artesãos, para que fosse passado conhecimento dos mais experientes para os menos experientes. Com tais organizações, com conformação hierarquizada, compartilhavam-se ferramentas de trabalho, controlavam-se os processos produtivos e se uniam os produtores com vistas a negociações mais...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088868/art-199-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020