Atentado contra a liberdade de associação

Atentado contra a liberdade de associação Art. 199. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. 27.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Apesar de indícios remotos na Antiguidade Romana, na Baixa Idade Média, desenvolveram-se as Corporações de Ofício, também denominadas guildas ou mesteirais, que consistiam em associações profissionais, as quais conglobavam profissionais, principalmente artesãos, para que fosse passado conhecimento dos mais experientes para os menos experientes. Com tais organizações, com conformação hierarquizada, compartilhavam-se ferramentas de trabalho, controlavam-se os processos produtivos e se uniam os produtores com vistas a negociações mais eficientes. Essa é a origem histórica das associações profissionais, que somente foram regulamentadas juridicamente após a Revolução Industrial. No caso brasileiro, o direito de sindicalização surgiu apenas na Constituição de 1934, de inspiração no modelo do Estado do Bem Estar Social. A tutela penal surgiu somente de forma subsequente, com o Código Penal de 1940. Na atual conformação constitucional, a Carta de 1988 assegura, em seu artigo 8º, que é livre as associações profissional ou sindical 1 . Ademais, em seu inciso V, estatui que “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”. Fragoso 2 , em momento anterior à Constituição de 1988, observava que a liberdade de associação profissional ou sindical era inteiramente ilusória, pois o Ministério do Trabalho controlava com “mãos de ferro” a organização sindical. Isso não mais subsiste. Nesse influxo, o art. 8º da atual Carta Magna fixa em seu inciso I que “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. 27.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA Protege-se a liberdade de associação profissional ou sindical, consagrada constitucionalmente, como se vê no art. 5º, XVII 3 e no supramencionado art. 8º da Constituição. Cuida-se de um aspecto específico da autodeterminação do indivíduo. 27.3. SUJEITOS DO DELITO Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de atentado contra a liberdade de associação (crime comum). De igual modo, sujeito passivo é qualquer pessoa coagida a participar ou não de determinado sindicato ou associação. Sob a égide da anterior Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), caso se tratasse o sujeito ativo de funcionário público, restava configurado abuso de autoridade, nos termos de seu art. 3º, f 4 . Na nova legislação a respeito (Lei nº 13.869/2019), o fato pode se subsumir ao previsto em seu art. 33 5 , desde que presente um dos elementos subjetivos especiais do tipo descritos em seu art. 1º, § 1º (prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, mero capricho ou satisfação pessoal) 6 . Na ausência do especial fim de agir, subsistirá o tipo do art. 199 do Código Penal. 27.4. TIPICIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA O artigo 199 incrimina a conduta de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional”. À semelhança dos delitos anteriores, há a presença de um constrangimento, mediante violência física ou moral, por meio do qual a vítima é compelida a participar ou deixar de participar de sindicato ou associação profissional. Por conseguinte, consiste o tipo em modalidade especial de constrangimento ilegal. Dado que o tipo penal fala em participar ou deixar de participar, considera-se que não seria necessária a filiação ou des filiação do sindicato ou associação, mas a mera participação, envolvimento 7 . Para compreender a noção de sindicato, é preciso recorrer a outros textos legislativos. Associação profissional é gênero do qual o sindicato é espécie 8 . Consoante o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), associação profissional consiste no agrupamento “para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas” 9 . O art. 50 do Decreto-lei nº 1.402/1939 estatui que sindicato se refere a associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma da lei 10 . Conforme o disposto no art. 512 da CLT, é tido como “sindicato” a associação profissional constituída para os fins e na forma do art. 511 11 da CLT, respeitando-se o disposto no art. 558 12 da Consolidação. A liberdade de associação é garantia individual de caráter social, de modo que o delito insculpido no art. 199 trata de um bem jurídico individual. Assim sendo, o atentado contra vítimas diferentes não constitui crime único, e sim concurso de crimes 13 . A punição recai sobre a coação violenta para que alguém participe ou deixe de participar de determinado sindicato ou de determinada associação profissional, e não para que se associe ou deixe de associar-se em termos genéricos, sendo que esta segunda hipótese consiste constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Codex 14 . Em outras palavras, se a coação é para que se participe ou se deixe de participar de qualquer entidade do gênero, o delito é o de constrangimento ilegal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo. Não há previsão da modalidade culposa. De acordo com a parte final do preceito sancionatório do tipo em análise, caso subsista lesão corporal na vítima, o agente responderá em concurso, com somatório de penas, pelo crime-fim de atentado contra a liberdade de associação (art. 199) e lesão corporal (art. 129). 27.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Consuma-se o delito quando, em decorrência da violência ou da grave ameaça, ocorre a efetiva participação ou abstenção de participação em determinado sindicato ou associação profissional por parte da vítima. Cuida-se de delito instantâneo, sendo que, na hipótese de deixar de tomar parte da entidade, o crime se consuma no instante em que a vítima pretendia integrá-lo 15 . Admite-se a tentativa, como na hipótese em que, apesar do constrangimento violento ou ameaçador, a vítima mesmo assim faz o oposto do que lhe é exigido pelo criminoso. 27.6. PENA E AÇÃO PENAL O delito de atentado contra a liberdade de associação é sancionado, cumulativamente, com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. O somatório da pena correspondente à violência representa o sistema do cúmulo material. A ação penal é pública incondicionada. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo, razão pela qual seu processo e julgamento compete ao Juizado Especial Criminal, a princípio, de âmbito Estadual. Se a conduta atingir uma coletividade de trabalhadores, a jurisprudência aplica ainda a Súmula 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “compete à Justiça federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente”. Admite-se a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), exceto em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei nº 11.340/2006). Segue o inteiro teor do dispositivo: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer”. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial. Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. I, p. 652. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.” “Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (…) f) à liberdade de associação”. “Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (…)”. Note-se que a Lei nº 4.898/1965 não exigia a presença de especial fim de agir para a caracterização delitiva. BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte especial 1. São Paulo: Atlas, 2014, p. 686. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal São Paulo: Saraiva, 1998, v. 3, p. 57. Na mesma linha, há o art. 1º do Decreto-lei nº 1.402/1939: “É lícita a associação, para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados ou trabalhadores por conta própria, intelectuais, técnicos ou manuais, exerçam a mesma profissão, ou profissões similares ou conexas”. Em outros dispositivos, o Decreto-lei nº 1.402/1939 trata do reconhecimento de sindicatos. “Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.” “Art. 558 – São obrigadas ao registro todas as associações profissionais constituídas por atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, de acordo com o art. 511 e na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o Capítulo II deste Título. As associações profissionais registradas nos termos deste artigo poderão representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais dos associados relativos à sua atividade ou profissão, sendo-lhes também extensivas as prerrogativas contidas na alínea ‘d’ e no parágrafo único do art. 513. § 1º O registro a que se refere o presente artigo competirá às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou às repartições autorizadas em virtude da lei. § 2º – O registro das associações far-se-á mediante requerimento, acompanhado da cópia autêntica dos estatutos e da declaração do número de associados, do patrimônio e dos serviços sociais organizados. § 3º – As alterações dos estatutos das associações profissionais não entrarão em vigor sem aprovação da autoridade que houver concedido o respectivo registro.” No mesmo sentido, e.g, BUSATO, Paulo César. Direito penal…, cit., p. 686. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal Rio de Janeiro: Forense, 1955, v. VIII, pp. 43-44. No mesmo sentido, v.g., FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de…, cit., p. 652. Em sentido diverso, entende Busato que, na hipótese de deixar de participar, “somente o impedimento permanente de participação em um sindicato pode ser considerado para fins de configuração do tipo consumado”. (BUSATO, Paulo César. Direito penal…, cit., p. 688).

Art. 199 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Atentado contra a liberdade de associação

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.