Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Art. 200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Para que se considere coletivo o abandono de trabalho, é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados. 28.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O art. 200 do Código Penal apresenta duas figuras penais distintas. A primeira diz respeito à participação em suspensão coletiva de trabalho (lockout), o que implica em conduta de concurso necessário perpetrada por empregadores. Já a segunda consiste em participar de abandono coletivo de trabalho, isto é, greve feita por ao menos três empregados. Em qualquer caso, a conduta criminosa pressupõe o uso de violência, contra pessoa ou coisa. O direito de greve é assegurado constitucionalmente (art. 9º da Carta de 1988), bem como tratado pela Lei nº 7.783/1989. Desta feita, a incriminação em comento envolve a prática de violência perpetrada no exercício de tal direito, além daquela praticada em ocasião de paralisação de empregadores. Por conseguinte, há que se ressaltar que a greve pacífica é direito fundamental do trabalhador. Somente incide interesse jurídico-penal no caso de excesso no exercício de tal direito, isto é, quando isso se dê mediante violência contra pessoa ou coisa. Do mesmo modo, o lockout pacífico é fato atípico. 28.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA Há divergências doutrinárias quanto ao exato bem jurídico tutelado no delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem. Existem as compreensões que enxergam a tutela na regularidade e moralidade das relações de trabalho, na organização do trabalho e, ainda, na paz e tranquilidade social. Não obstante, majoritariamente, entende-se que a proteção recai sobre a liberdade de trabalho 1 . A regularidade das relações de trabalho pertence à seara do direito trabalhista, ademais não cabe ao Direito Penal tutelar aspectos relativos à moralidade 2 . Organização do trabalho, por sua vez, denota uma visão autoritária da conformação laboral, sendo inadmissível diante do atual espectro constitucional. Por conseguinte, de fato a liberdade de trabalho, obliterada de modo violento, mostra-se como o interesse digno de tutela penal. Em visão bastante particular, Christiano Fragoso 3 entende que o delito seria ilegítimo, visto que consubstanciaria uma dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem). Basicamente, entende o autor que, como a paralização em si é atípica, a essência da incriminação se encontra na violência. Por tal razão, uma vez que o legislador adota, na hipótese, o sistema do cúmulo material (incidindo, também, a pena correspondente à violência), o crime seria superfetação. Apesar do interessante pensamento, segundo pensamos, o que a lei incrimina é, justamente, a forma de ataque à liberdade de trabalho. Por conseguinte, o raciocínio de Fragoso possui o condão de questionar a constitucionalidade do cúmulo material na hipótese e não a incriminação em si do art. 200 do Código Penal. 28.3. SUJEITOS DO DELITO Sujeito ativo do delito pode ser o empregador que participa do lockout ou o empregado que toma parte da greve, bem como quaisquer pessoas que colaborem com tais agentes, desde que, em qualquer caso, isso se dê de forma violenta. Dessa forma, trata-se de crime comum. Há a peculiaridade de, necessariamente, dever existir sujeitos ativos com tais características para a caracterização delitiva. Mas isso não transforma o crime em próprio, vez que a redação legal, ao utilizar como núcleo do tipo o verbo “participar”, implica que terceiros que colaborem com os fatos – violentos, reitere-se – não respondam como partícipes, mas sim enquanto autores. Destaca-se que somente podem responder pelo crime aqueles que praticaram a violência, ou concorreram material ou moralmente para tal 4 . Destarte, não é a simples participação em paralisação que é incriminada, mas sim a violência física empregada em seu curso por parte do agente. Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo. Em se tratando de violência contra a coisa, pode a pessoa jurídica ser vítima. 28.4. TIPICIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA O artigo 200 do Código Penal incrimina a conduta de “participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa”. A suspensão de trabalho é aquela praticada por empregadores, também chamada de lockout. Para que isso ocorra, mister se faz a concorrência de mais de um empregador. Já o abandono coletivo de trabalho é aquele realizado pelos empregados, isto é, a greve. Cumpre salientar que a noção de empregador está presente no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) 5 , podendo abranger, por exemplo, empresas e profissionais liberais. Já empregado pode ser tido como a pessoa física que presta “serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” (art. 3º da CLT). 6 Conforme o disposto no art. 200, parágrafo único, “para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados”. Por conta dessa dicção, o abandono coletivo de trabalho implica o concurso de um número mínimo de três trabalhadores. No caso da suspensão de trabalho por parte de empregador, há a quantidade mínima de dois empregadores para configurar o lockout, de maneira que é comum considerar que não é necessária a “multiplicidade de empregadores coligados” 7 . Não obstante, não há o presente delito na conduta individual. Vale ressaltar que o art. 17 da Lei nº 7.783/1989 8 veda – de forma extrapenal – que seja efetuada a paralisação por parte de empregador com o fito de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados. Note-se que o tipo penal menciona a prática de violência física, admitindo que esta seja perpetrada tanto contra pessoa quanto contra coisa, durante a paralisação do trabalho, para fins de configuração do delito. Não se fala na violência para compelir indivíduos a participarem da paralisação, pois já há previsão nesse sentido no art. 197, inciso II, in fine do Código Penal, outrora estudado 9 . Destarte, violência é condicio sine qua non da incriminação. Dessa maneira, havendo simples ameaça dirigida à pessoa durante a greve ou lockout pode configurar-se o tipo do art. 147 do Codex, e não o ora analisado 10 . Na ótica de Hungria 11 , a violência no caso do art. 200 é empregada no curso da greve ou lockout “para tornar mais eficiente a pressão, evitar a intervenção conciliatória de terceiros (autoridade ou não), ou por mero espírito de brutalidade ou vandalismo, ou para demonstrar superioridade ou intransigência, ou pela propensão a excessos de quem faz parte da multidão excitada, etc.”. A violência contra a pessoa pode se dar, por exemplo, com uma agressão contra um policial que tenta conter a multidão de grevistas, ou terceiro estranho ao movimento 12 . Já a violência contra a coisa pode ser a depredação do próprio local de trabalho, de estabelecimentos comerciais, pontos de ônibus, entre outros. Ademais, a previsão do art. 200, parágrafo único, não indica que a violência há de ser, necessariamente, praticada por mais de três pessoas. Assim, entre a multidão, pode apenas uma pessoa incorrer no delito. Nesse diapasão, há controvérsia relativa a considerar se tal crime poderia ser tido como de concurso necessário, dado que, no caso de greve, seriam necessários ao menos três empregados. Busato 13 , e.g., afasta tal ideia, visto que o concurso necessário diz respeito à exigência de uma pluralidade de autores do crime, o que não seria o caso, pois “a participação na greve, na qual ocorra um ato de violência, não implica, em si, responsabilidade criminal, senão quando o sujeito pratica, ele próprio, ou participa, de algum modo, da realização do ato de violência”. Todavia, a lei utiliza a palavra “participar”, e não “realizar” ou “efetuar” 14 . Ademais, a ressalva “praticando violência contra pessoa ou contra coisa” implica que a participação se dê mediante tais meios. Desta feita, necessariamente, é preciso concurso de indivíduos perpetrando o lockout ou a greve e de modo viole nto. O elemento subjetivo é o dolo, direto ou eventual 15 . Não há previsão da modalidade culposa. 28.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Consuma-se o delito quando, depois de formada a greve ou lockout, a violência efetivamente ocorre 16 (crime material). Admite-se a tentativa (conatus). 28.6. PENA E AÇÃO PENAL O crime de paralisação de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem é sancionado cumulativamente com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência (sistema do cúmulo material). A ação penal é pública incondicionada. Cuida-se de infração penal de menor potencial ofensivo, razão pela qual seu processo e julgamento compete ao Juizado Especial Criminal, de alçada da Justiça Federal (art. 109, inciso VI, da Constituição Federal). Admite-se a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), exceto em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei nº 11.340/2006). Entre outros, COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Curso de direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 1992, v. 2, p. 231; PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, v. II, p. 424; COSTA, Álvaro Mayrink da. Direito penal: parte especial – injustos contra a sociedade. Rio de Janeiro: Forense, 2010, v. 6, p. 39; MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal: parte especial. São Paulo: Atlas, 2019, v. 2, p. 382. BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte especial 1. São Paulo: Atlas, 2014, p. 691. FRAGOSO, Christiano. Repressão penal da greve: uma experiência antidemocrática. São Paulo: IBCCRIM, 2009, pp. 413-414. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal Rio de Janeiro: Forense, 1955, v. VIII, p. 45. “Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” “Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.” HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., p. 45. “Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).” HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., p. 44. Como pontua NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 3, p. 59, no caso do art. 200 do Codex, a violência ocorre enquanto a greve ou lockout duram, dado que a lei fala em “praticando”, de maneira que, se usada antes, há incidência do art. 197, inciso II. PRADO, Luiz Regis. Curso de…, cit., p. 425. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., pp. 44-45. Busato considera que também se incluem na noção da violência as vias de fato BUSATO, Paulo César. Direito penal…, cit., p. 700. BUSATO, Paulo César. Direito penal…, cit., p. 694. BUSATO, Paulo César. Direito penal…, cit., p. 698. PRADO, Luiz Regis. Curso de…, cit., p. 425. Desta feita, “não praticarão o crime os participantes que estiverem alheios à violência, não a praticando nem a querendo ou assumindo o risco de produzi-la”. (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial. Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. I, p. 653). HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., p. 45; NORONHA, E. Magalhães. Direito penal…, cit., p. 60.

Art. 200 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

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