Direito Penal - Ed. 2020

Art. 200 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Art. 200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Para que se considere coletivo o abandono de trabalho, é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

28.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O art. 200 do Código Penal apresenta duas figuras penais distintas. A primeira diz respeito à participação em suspensão coletiva de trabalho (lockout), o que implica em conduta de concurso necessário perpetrada por empregadores. Já a segunda consiste em participar de abandono coletivo de trabalho, isto é, greve feita por ao menos três empregados. Em qualquer caso, a conduta criminosa pressupõe o uso de violência, contra pessoa ou coisa.

O direito de greve é assegurado constitucionalmente (art. 9º...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088869/art-200-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020