Direito Penal - Ed. 2020

Art. 201 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Art. 201. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

29.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Na síntese de Fragoso 1 , incrimina-se “a greve pacífica em atividades fundamentais”, o que considera totalmente injustificável. Ademais, o autor entendia que o art. 201 havia sido revogado pela Lei nº 4.330/1964 – atualmente revogada pela Lei 7.783/1989.

Desta feita, há controvérsias acerca de se concluir pela recepção ou não de semelhante tipo penal pela Constituição Federal de...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088870/art-201-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020