Direito Penal - Ed. 2020

Art. 202 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Art. 202. Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

30.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Código penal italiano traz figura semelhante, diferenciando-se no fato de buscar tutelar a economia pública, além de admitir casos em que basta o dolo genérico.

A origem da palavra “sabotagem” é francesa, e guarda a ideia de prejudicar, fazer mal a uma coisa. A compreensão surgiu no séc. XIX, por conta da luta contra as máquinas do movimento …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088871/art-202-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020