Direito Penal - Ed. 2020

Art. 202 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Art. 202. Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

30.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Código penal italiano traz figura semelhante, diferenciando-se no fato de buscar tutelar a economia pública, além de admitir casos em que basta o dolo genérico.

A origem da palavra “sabotagem” é francesa, e guarda a ideia de prejudicar, fazer mal a uma coisa. A compreensão surgiu no séc. XIX, por conta da luta contra as máquinas do movimento ludista 1 . O legislador penal empregou esse termo, não em seu sentido mais amplo, mas sim vislumbrou a sabotagem que é perpetrada por meio da danificação ao estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, ou às coisas nele existentes 2 .

Perceba-se que o tipo em destaque abrange dois crimes distintos, quais sejam, a invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola (art. 202, caput, 1ª parte) e a sabotagem (art. 202, caput, 1ª parte).

30.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

O bem jurídico tutelado é a liberdade de trabalho. Não há mais espaço para se cogitar da tutela da organização do trabalho, seu desenvolvimento normal e regular, tendo em vista que isso apresenta um caráter autoritário.

30.3. SUJEITOS DO DELITO

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não apenas o trabalhador do estabelecimento (crime comum). Não pode ser sujeito ativo o patrão 3 .

Sujeito passivo é o proprietário do estabelecimento, além da coletividade 4 .

30.4. TIPICIDADES OBJETIVA...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088871/art-202-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020