Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena - detenção de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Na mesma pena incorre quem:

I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

§ 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

31.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O tipo penal de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, inovação trazida pelo Código Penal de 1940, visa a trazer uma fórmula subsidiária e abrangente para encampar variados casos de violação de direitos trabalhistas, quando do emprego de meios mais gravosos para tal, além da simples desobediência ao direito 1 . Em outras palavras, não se incrimina a simples violação a normas trabalhistas, mas o seu vilipêndio por meio de violência ou fraude.

A Lei nº 9.777/1998 trouxe uma série de modificações e acréscimos ao tipo insculpido no art. 203 do Codex, de tal sorte que da redação original apenas restou o teor do caput. Inclusive, o preceito secundário foi alterado, de modo que a pena de detenção, que antes era de um mês a um ano, passou a ser fixada de um a dois anos, isto é, o que era a pena máxima tornou-se a mínima. Além disso, foram incluídos o § 1º e seus incisos, com figuras equiparadas, e o § 2º, com causa de aumento de pena.

Ademais, tal diploma legal operou modificações no art. 207 do Código Penal, a ser estudado em momento oportuno.

31.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protegem-se os direitos trabalhistas, que defluem da Constituição Federal, (art. 7º), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais leis pertinentes. Frise-se que são tutelados tanto os direitos dos empregados quanto dos empregadores, vez que a lei penal não faz qualquer ressalva a respeito.

Por essa razão, referir-se ao bem jurídico na hipótese como relativo aos direitos do trabalhador 2 mostra-se uma impropriedade técnica.

31.3. SUJEITOS DO DELITO

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, em geral, trata-se do empregador, mas também o podem ser, por exemplo, o trabalhador, ou, ainda, ambos em conluio (crime comum).

Quanto ao sujeito passivo, também pode ser qualquer pessoa, desde que seja titular do direito trabalhista que foi violado 3 . Na hipótese em que houver conchavo entre o empregador e o empregado, o sujeito passivo será o Estado (caso de crime vago).

31.4. TIPICIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA

O art. 203 tipifica a conduta de “frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho”.

Frustrar direito diz respeito a privar o titular do direito de gozá-lo ou exercê-lo 4 . Os meios executivos são a violência, que se refere àquela que é física, sendo afastada a violência moral – vez que a lei não previu o caso de grave ameaça –, e a fraude, consistente no engodo, ardil ou artifício empregado para induzir alguém em erro. Desta feita, na fraude, busca-se criar para o enganado uma falsa aparência de realidade.

Nessa esteira, trata-se de crime de forma livre. Pode ser utilizado qualquer meio de execução violento ou fraudulento para a violação legal em análise.

Como mencionado, a conduta pode ser perpetrada tanto por empregador contra empregado, quanto por empregado contra empregador, ou mesmo por ambos, em conluio, para iludir o texto legal.

Na presente incriminação, o legislador lança mão de norma penal em branco homogênea, dada a necessidade de se recorrer a outras leis para averiguar se houve a frustação de direito assegurado pela legislação do trabalho.

Sendo assim, é necessário voltar-se a uma série de leis trabalhistas existentes no país, tais como a CLT. Além disso, a própria Constituição Federal, em seu art. 7º 5 , elenca uma série de direitos de trabalhadores urbanos e rurais, como o repouso semanal remunerado e as férias anuais remuneradas. Destarte, frustrar semelhantes direitos poderia ser exemplo do cometimento do delito em estudo, desde que tal ocorra por meio de violência ou fraude.

Na ausência da violência física ou fraude para a frustração do direito trabalhista, inexiste o crime insculpido no art. 203, sendo os atos...