Direito Penal - Ed. 2020

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Art. 204 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Art. 204. Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

32.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Há controvérsias acerca da recepção ou não do art. 204 do Código Penal pela Constituição Federal de 1988 1 . Isso porque o delito em comento trata de regramentos relativos à reserva de mercado de trabalho para os nacionais, na esteira do que estabelecia a Constituição de 1937, isto é, o princípio da nacionalização do trabalho, consistente na vedação a que empresas contratassem mais estrangeiros do que brasileiros em seus quadros.

Esse regramento …

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28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088877/art-204-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020