Direito Penal - Ed. 2020

Art. 204 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Art. 204. Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

32.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Há controvérsias acerca da recepção ou não do art. 204 do Código Penal pela Constituição Federal de 1988 1 . Isso porque o delito em comento trata de regramentos relativos à reserva de mercado de trabalho para os nacionais, na esteira do que estabelecia a Constituição de 1937, isto é, o princípio da nacionalização do trabalho, consistente na vedação a que empresas contratassem mais estrangeiros do que brasileiros em seus quadros.

Esse regramento constitucional viu-se replicado em todas as cartas posteriores. Todavia, a Lei Maior de 1988 estabeleceu o oposto, ou seja, a plena liberdade de trabalho a brasileiros e estrangeiros. Pelo teor de seu art. 5º, caput, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Não obstante, originariamente, o próprio texto constitucional, excepcionava a plena liberdade em seu art. 178, § 2º, no que dizia respeito a embarcações nacionais, o que foi suprimido pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995.

Desta feita, há entendimento no sentido de que, por não caber o tratamento desigual entre nacionais e estrangeiros, o art. 204 do Código Penal não se encontra recepcionado pela ordem constitucional vigente, posicionamento a que nos filiamos.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088877/art-204-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020