Direito Penal - Ed. 2020

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Art. 205 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

33.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O delito de exercício de atividade com infração de decisão administrativa não era tratado no Código Penal do Império, de 1830, nem no Código Republicano, de 1890, sendo novidade trazida pelo Código Penal de 1940.

Na ótica de Busato 1 , trata-se de especialização de outras figuras do Codex, tais como a desobediência (art. 330) e o exercício funcional ilegalmente prolongado (art. 324). Ademais, o autor considera que o tipo encontra-se descontextualizado, por conta de sua colocação entre os crimes contra a organização do trabalho, visto que esta seria alcançada apenas remotamente, de tal sorte que, efetivamente, a …

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28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088880/art-205-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020