Direito Penal - Ed. 2020

Art. 205 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

33.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O delito de exercício de atividade com infração de decisão administrativa não era tratado no Código Penal do Império, de 1830, nem no Código Republicano, de 1890, sendo novidade trazida pelo Código Penal de 1940.

Na ótica de Busato 1 , trata-se de especialização de outras figuras do Codex, tais como a desobediência (art. 330) e o exercício funcional ilegalmente prolongado (art. 324). Ademais, o autor considera que o tipo encontra-se descontextualizado, por conta de sua colocação entre os crimes contra a organização do trabalho, visto que esta seria alcançada apenas remotamente, de tal sorte que, efetivamente, a Administração Pública é que seria atingida 2 .

Todavia, referido crime não possui a natureza de crime contra a Administração Pública, visto que não tutela, necessariamente, as funções públicas 3 . Ao revés, seu foco é a atividade laboral privada, ainda que regulada pelo Estado.

O problema que se vislumbra na presente incriminação é de outro cariz, de cunho político-criminal. Em realidade, o delito de exercício de atividade com infração de decisão administrativa viola o princípio da ultima ratio, apenas estando o ramo jurídico-penal a servir de reforço à seara administrativa. De todo modo, advirta-se, não é essa a compreensão dominante.

33.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protege-se o interesse do Estado no cumprimento de suas decisões administrativas relacionadas ao exercício de atividades 4 . O bem jurídico tutelado no art. 205 do Código Penal difere dos demais constantes nos crimes contra a organização do trabalho.

33.3. SUJEITOS DO DELITO

Sujeito ativo é a pessoa que está impedida de exercer a atividade determinada por decisão administrativa (crime próprio).

Sujeito passivo é o Estado, que possui o interesse em ver atendidas suas decisões administrativas.

33.4. TIPICIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA

O art. 205 do Código Penal tipifica a conduta de “exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa”.

Exercer atividade traz a ideia de uma conduta comissiva, em que o agente pratica determinada ação. O exercício é de atividade...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088880/art-205-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020