Aliciamento para o fim de emigração

Aliciamento para o fim de emigração Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 34.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O delito de aliciamento para o fim de emigração foi inovação trazida pelo Código Penal de 1940, em seu art. 206. Não obstante, a Lei nº 8.683/1993 modificou a redação original do caput do dispositivo, que antes dispunha como crime “aliciar trabalhadores, para o fim de emigração”. Desta feita, nota-se que se alterou o verbo núcleo do tipo, que passou a ser “recrutar”. Além disso, houve a inclusão do meio fraudulento para a prática do crime. Por fim, o especial fim de agir antes traduzido pelo termo “para o fim de emigração”, converteu-se no intuito de levar as vítimas para território estrangeiro. Por conseguinte, o sentido e o alcance da incriminação viram-se completamente alterados. Se, por um lado, a transformação do especial fim de agir, no modo levado a efeito, tenderia a facilitar a incidência penal, alargando as hipóteses de abrangência, por outro, a necessidade de constatação de meio fraudulento restringiu o tipo. 34.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA Protege-se a liberdade do trabalhador, bem como o interesse do Estado em sua permanência no país. Prado 1 , e.g., ressalta este último aspecto, ao mencionar a proteção do “interesse público na permanência dos trabalhadores no país, visto que a saída desses brasileiros pode ser altamente prejudicial à economia nacional”. 34.3. SUJEITOS DO DELITO Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de aliciamento para o fim de emigração (crime comum). Sujeitos passivos são, precipuamente, os trabalhadores aliciados e, em segundo plano, o Estado. Parte da doutrina 2 entende o oposto, isto é, que sujeito passivo seria o Estado e, secundariamente, as pessoas aliciadas. 34.4. TIPICIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA O art. 206 incrimina a conduta de “recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro”. Como já mencionado anteriormente, a Lei nº 8.683/1993 efetuou modificações na redação do tipo. Recrutar traz ideia semelhante à de aliciar, atrair, assim, trata-se de angariar as vítimas, arregimentá-las. Trabalhador é a pessoa livre para ofertar o seu trabalho. De conseguinte, o indivíduo tem de estar apto a ser trabalhador, de tal sorte que eventuais abusos cometidos contra pessoas que, e.g., não atingiram a idade em que é permitido ao menos ser aprendiz, podem configurar outro delito, que não o do art. 206 3 . Note-se que o termo “trabalhadores” é mais amplo que a noção de empregado insculpida no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) 4 , de modo a abarcar outras categorias, tais como trabalhadores autônomos, avulsos e empregados domésticos. Há divergências doutrinárias quanto ao número mínimo de trabalhadores exigido. Segundo a corrente – levemente – majoritária 5 , o termo “trabalhadores”, indicativo de uma pluralidade, requer no mínimo três indivíduos, visto que quantidade inferior não causa a lesão que a lei procura evitar. O pensamento divergente 6 , por sua vez, aduz que estaria vedada a configuração do art. 206 apenas no caso em que a vítima fosse apenas um trabalhador, pois não há qualquer especificação de número por parte do texto legal. Em outros termos, bastariam dois trabalhadores. Apesar de esse último aspecto mostrar-se verdadeiro, fato é que o Direito Penal é a ultima ratio de controle social, devendo-se atentar para o sentido de proteção ao bem jurídico protegido. Por isso, assiste razão à corrente que prevalece. O delito deve ser perpetrado, necessariamente, mediante fraude (crime de forma vinculada 7 ), a qual diz respeito ao uso de ardil, engodo, burla, criando-se uma falsa aparência de realidade. Desta feita, in casu, o meio fraudulento vicia a vontade da vítima, a qual, iludida, aceita o recrutamento laboral. Essa ilusão pode dizer respeito ao exato local de trabalho, ao valor do salário, ao tipo de serviço etc., fatores que se consubstanciam em mentiras que levam a aceitar algo em relação ao qual, se soubesse as exatas condições, não concordaria. Destarte, o recrutamento realizado tendo em vista uma oferta real, concreta, absolutamente clara, mostra-se lícito. Em outras palavras, a fraude pode consistir em falsas promessas de vantagens, remuneração acima da média, entre outras, em suma, “promessas que, certamente, não serão cumpridas, mas que servirão de estímulo para que o trabalhador aceite partir do território nacional” 8 . Note-se que o delito em comento não deve ser confundido com o previsto no art. 149-A, inciso II, do Codex, que incrimina as condutas de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo. Em tal caso, o tipo apresenta outros especiais fins de agir que não se confundem com o do art. 206 e no inciso II do art. 149-A, trata-se de situação específica em que haverá condições análogas à de escravo, o que não se dá na presente incriminação analisada. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de recrutar trabalhadores, por qualquer meio fraudulento. Ademais, há elemento subjetivo especial do tipo, consistente na finalidade de levar as vítimas para território estrangeiro 9 . Não há previsão da modalidade culposa. 34.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Consuma-se o delito com o recrutamento, independentemente de o trabalhador deixar ou não o país (crime formal). A tentativa é, em tese, possível, embora de difícil verificação. O crime já estaria consumado quando a vítima aceitasse o trabalho oferecido através da fraude; por outro lado, não anuir à oferta não implicaria, imediatamente, em uma tentativa, pois tal poderia derivar de uma fraude insuficiente para convencer – o que sinaliza para um crime impossível 10 . 34.6. PENA E AÇÃO PENAL O delito de aliciamento para o fim de emigração (art. 206) é sancionado, cumulativamente, com pena de detenção, de um a três anos, e multa. A ação penal é pública incondicionada. Se o crime for praticado em detrimento de coletividades de trabalhadores, será competente a Justiça Federal. Admite-se a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). * Artigo com redação determinada pela Lei 8.683/1993. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro São Paulo: Thomson Reuters, 2018, v. II, p. 438. Em sua época, HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1955, v. VIII, p. 51, já falava que semelhante emigração representa “séria perturbação à economia nacional”. PRADO, Luiz Regis. Curso de…, cit., p. 438. Dentre outros, cf. BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte especial 1. São Paulo: Atlas, 2014, p. 735. “Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.” Exemplificativamente, NORONHA, E. Magalhães. Direito penal São Paulo: Saraiva, 1998, v. 3, p. 70; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial. Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. I, p. 662; COSTA, Álvaro Mayrink da. Direito penal: parte especial – injustos contra a sociedade. Rio de Janeiro: Forense, 2010, v. 6, p. 80; MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal: parte especial. São Paulo: Atlas, 2019, v. 2, p. 393; BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 3, p. 487; PRADO, Luiz Regis. Curso de…, cit., p. 439. COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Curso de direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 1992, v. 2, p. 237; JESUS, Damásio de. Direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 3, p. 58; NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal: parte especial. Rio de Janeiro: Forense, 2018, v. 2, p. 650; BUSATO, Paulo César. Direito penal…, cit., p. 736. Já GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte especial. Niterói: Impetus, 2019, v. II, p. 1039, classifica-o como crime de forma livre. GRECO, Rogério. Curso de…, cit., p. 1038. Território estrangeiro é aquele pertencente a outro Estado, que exerce sua soberania sobre tal, cf. PRADO, Luiz Regis. Curso de…, cit., p. 439. BUSATO, Paulo César. Direito penal…, cit., p. 738.

Art. 206 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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