Direito Penal - Ed. 2020

Art. 206 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Aliciamento para o fim de emigração

Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

34.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O delito de aliciamento para o fim de emigração foi inovação trazida pelo Código Penal de 1940, em seu art. 206. Não obstante, a Lei nº 8.683/1993 modificou a redação original do caput do dispositivo, que antes dispunha como crime “aliciar trabalhadores, para o fim de emigração”.

Desta feita, nota-se que se alterou o verbo núcleo do tipo, que passou a ser “recrutar”. Além disso, houve a inclusão do meio fraudulento para a prática do crime. Por fim, o especial fim de agir antes traduzido pelo termo “para o fim de emigração”, converteu-se no intuito de levar as vítimas para território estrangeiro.

Por conseguinte, o sentido e o alcance da incriminação viram-se completamente alterados. Se, por um lado, a transformação do especial fim de agir, no modo levado a efeito, tenderia a facilitar a incidência penal, alargando as hipóteses de abrangência, por outro, a necessidade de constatação de meio fraudulento restringiu o tipo.

34.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protege-se a liberdade do trabalhador, bem como o interesse do Estado em sua permanência no país.

Prado 1 , e.g., ressalta este último aspecto, ao mencionar a proteção do “interesse público na permanência dos trabalhadores no país, visto que a saída desses brasileiros pode ser altamente prejudicial à economia nacional”.

34.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de aliciamento para o fim de emigração (crime comum).

Sujeitos passivos são, precipuamente, os trabalhadores aliciados e, em segundo plano, o Estado. Parte da doutrina 2 entende o oposto, isto é, que sujeito passivo seria o Estado e, secundariamente, as pessoas aliciadas.

34.4. TIPICIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA

O art. 206 incrimina a conduta de “recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088883/art-206-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020