Direito Penal - Ed. 2020

Art. 207 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Art. 207. Aliciar trabalhadores, com fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§ 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

35.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Lei nº 9.777/1998, além de alterar o art. 206 do Código Penal, também introduziu modificações no art. 207, incluindo seus §§ 1º e 2º, trazendo figuras equiparadas e causa de aumento de pena, respectivamente.

Ademais, referida Lei aumentou a margem sancionatória, que antes era de detenção de dois meses a um ano e passou para detenção de um a três anos, ou seja, a pena que antes era a máxima tornou-se a mínima.

Hungria 1 , em sua época, observava que o tipo reprimia conduta que ocasionava grave prejuízo à normalidade da vida econômica do país, à qual se referia por “catequese de trabalhadores no sentido de os afastar de uma região para outra do território nacional”.

Nos dias atuais, não obstante, o presente tipo penal, ao menos em sua modalidade básica, desvela-se anacrônico, visto que o deslocamento de pessoas, para fins de trabalho, mostra-se como algo absolutamente corriqueiro 2 .

35.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

O presente delito foi idealizado com o escopo de tutelar o interesse estatal na manutenção do trabalhador em sua região de origem, com vistas a se evitar carência de mão de obra. Neste influxo, observa Noronha 3 que a lei penal tem em vista “a regularidade, a normalidade do trabalho no país, evitando que regiões mais favorecidas corram o risco do chômage, enquanto outros, que não oferecem as mesmas vantagens, se despovoem e lutem com a falta de braços. Tal fato rompe a harmonia e o equilíbrio necessários à ordem econômica e social”.

Isso não mais se revela legítimo. A conduta simples, prevista no art. 207, caput, não se mostra consentânea com a ordem constitucional democrática, inaugurada...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088884/art-207-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020