Direito Penal - Ed. 2020

Art. 207 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Art. 207. Aliciar trabalhadores, com fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.
§ 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

35.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Lei nº 9.777/1998, além de alterar o art. 206 do Código Penal, também introduziu modificações no art. 207, incluindo seus §§ 1º e 2º, trazendo figuras equiparadas e causa de aumento de pena, respectivamente.

Ademais, referida Lei aumentou a margem sancionatória, que antes era de detenção de dois meses a um ano e passou para detenção de um a três anos, ou …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088884/art-207-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020