Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver Art. 211. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 39.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Como visto anteriormente, já na Antiguidade, havia incriminações relacionadas ao respeito aos mortos. No âmbito das leis bárbaras, a profanação ou a subtração de cadáver eram apenadas com privação da paz. No Brasil, do mesmo modo que as ordenações Filipinas, o Código Criminal do Império, de 1830, não tratava de figuras de tal matéria. O Código pátrio de 1890, da República, insculpia como contravenção a profanação de cadáver. Por conseguinte, na realidade brasileira, a incriminação da destruição, subtração ou ocultação de cadáver é novidade do Código Penal de 1940, em seu art. 211. Desde a entrada em vigor do diploma, esse dispositivo não sofreu qualquer alteração. 39.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA Protege-se o sentimento de respeito aos mortos, ou seja, a piedade que se tem para com as pessoas falecidas, sensação individual e coletiva que envolve a morte de alguém. 39.3. SUJEITOS DO DELITO Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de destruição, subtração ou ocultação de cadáver (crime comum). Sujeitos passivos são a coletividade e, particularmente, a família da pessoa falecida. 39.4. TIPICIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA O artigo 211 do Código Penal tipifica as condutas de “destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele”. Trata-se de tipo misto alternativo, de conteúdo variado, ou ainda, crime de ação múltipla. Destruir cadáver ou parte dele diz respeito a aniquilar, tornar o cadáver insubsistente. Neste caso, o cadáver deixa de existir enquanto tal. Desse modo, há uma perda de sua essência ou formas primitivas, um atentado contra sua existência, não sendo preciso, todavia, que o cadáver se reduza a detritos ou resíduos. Na hipótese de o agente cometer homicídio por meio da destruição do corpo da vítima (e.g., colocando-a em um forno ou lançando-a em um tanque com ácido), responderá apenas pelo delito mais grave. É que, no caso, a destruição é ato inerente ao delito de homicídio. Todavia, v.g., se o agente matar a vítima por qualquer outro meio e, em seguida, destruir seu cadáver, haverá concurso material de crimes. Subtrair refere-se a tirar o cadáver da esfera de proteção jurídica ou da custódia de seus legítimos detentores, isto é, seus familiares ou responsáveis por sua guarda, como o vigia do cemitério. Ressalte-se que a subtração não requer a intenção de ter o cadáver para si ou para outrem. Não se exige animus rem sibi habendi. Destaque-se que, se o cadáver se destinar a instituto anatômico ou a fins de estudos científicos, torna-se coisa alheia móvel, de tal sorte que sua subtração configuraria um crime patrimonial, e.g., furto. Por fim, ocultar tem sentido de fazer desaparecer, sem haver a destruição. Nesse caso, o cadáver é colocado em local onde não pode ser encontrado. Acerca da diferença entre ocultar e subtrair, aduz-se que a ocultação, ao contrário da subtração, somente pode ocorrer antes do sepultamento do cadáver (isto é, pressupõe que o cadáver ainda não se encontra no lugar de seu destino final). Nesse âmbito, Noronha 1 pontua que “a ocultação só pode ocorrer antes da inumação, mas pode a subtração dar-se antes ou depois do sepultamento”. Ainda, diferencia-se a ocultação da remoção, sendo que a primeira diz respeito ao desaparecimento temporário de cadáver – quem, e.g., joga um corpo em alto-mar não o está ocultando 2 –, enquanto a segunda é o “deslocamento do cadáver de um local para outro, com intuito de despistar a polícia” 3 . Do mesmo modo que o observado com relação à destruição, no caso de o agente cometer homicídio por meio da ocultação do corpo da vítima (e.g., enterrando-a viva), responderá apenas pelo delito mais grave. Cadáver diz respeito ao corpo humano morto, enquanto está conservada a aparência humana. Dessa forma, não estão abarcados múmias, restos de cadáver em decomposição ou suas cinzas, ou mesmo esqueletos, que são abrangidos pelo art. 210 do Codex, estudado anteriormente. Se o agente, e.g., subtrai crânio para venda, incide no crime de violação de sepultura (art. 210). Há controvérsias relativas a se considerar o natimorto e o feto na ideia de cadáver. Feto é aquele que não atingiu maturidade necessária para saída natural do ventre materno, enquanto que o natimorto já nasce sem vida, ou mesmo nascendo com sinais vitais, rapidamente vem a óbito. Nessa seara, três correntes formaram-se acerca do tema: a) uma primeira linha admite como cadáver tanto o natimorto quanto o feto de mais de seis meses como cadáver, porque não seria requisito essencial a vida extrauterina autônoma; b) outra corrente, ao revés, não admite nenhum deles como cadáver, pois não logram uma vida extrauterina autônoma; e por fim, c) há o pensamento que considera como cadáver apenas o natimorto, pois este inspiraria o sentimento de respeito aos mortos. Prevalece essa última compreensão. Ademais, o tipo penal também se refere à parte do cadáver, seja esta separada em decorrência do evento que causou a morte, ou da ação do agente quando da prática delituosa 4 . Não se pode confundir parte de cadáver com as partes que são amputadas de um corpo vivo. A destruição de vários cadáveres implica no cometimento de vários crimes, mas o crime é único, se há a destruição de várias partes de cadáver. Ademais, a mutilação que é necessária para a destruição não implicaria em vilipêndio. O elemento subjetivo é o dolo. Não há previsão da modalidade culposa. Cumpre salientar o art. 14 da Lei nº 9.434/1997 5 , que incrimina a conduta de “remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei”. Para diferenciar esse comportamento delitivo do previsto no art. 211 do Código Penal, é preciso analisar a finalidade do agente. Destarte, se a subtração cadáver ou parte dele se der “com a finalidade de utilizá-lo para transplante, tratamento ou mesmo com finalidade lucrativa”, há configuração do delito insculpido no art. 14 da Lei; não havendo tais finalidades, incide o art. 211 do Codex. 39.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Consuma-se o delito com a efetiva destruição, subtração ou ocultação do cadáver ou parte dele (crime material). Assim, há a consumação com o aniquilamento total ou parcial do cadáver, com “a tirada do corpo de sua esfera ou órbita de proteção e tutela”, ou com a ocorrência do desaparecimento do cadáver 6 . A modalidade de ocultar configura crime permanente. Admite-se a tentativa (conatus) em qualquer das condutas delitivas. 39.6. PENA E AÇÃO PENAL O delito de destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211) é sancionado, cumulativamente, com pena de reclusão, de um a três anos, e multa. Não incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea b do Codex 7 em casos do presente delito, porque seu conteúdo integra a descrição típica. A ação penal é pública incondicionada. Admite-se a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995). NORONHA, E. Magalhães. Direito penal São Paulo: Saraiva, 1998, v. 3, p. 87. Na hipótese, possivelmente o agente responderá pela subtração, mas não ocultação. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro São Paulo: Thomson Reuters, 2018, v. II, p. 455. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal Rio de Janeiro: Forense, 1955, v. VIII, p. 82. “Art. 14. Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa. § 1.º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe: Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa, de 100 a 150 dias-multa. § 2.º Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido: I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – aceleração de parto: Pena – reclusão, de três a dez anos, e multa, de 100 a 200 dias-multa § 3.º Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta para o ofendido: I – Incapacidade para o trabalho; II – Enfermidade incurável; III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função; IV – deformidade permanente; V – aborto: Pena – reclusão, de quatro a doze anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa § 4.º Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta morte: Pena – reclusão, de oito a vinte anos, e multa de 200 a 360 dias-multa.” NORONHA, E. Magalhães. Direito penal…, cit., p. 88. “Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (…) II – ter o agente cometido o crime: (…) b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.”

Direito Penal - Ed. 2020

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Art. 211

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