Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Art. 211. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

39.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Como visto anteriormente, já na Antiguidade, havia incriminações relacionadas ao respeito aos mortos. No âmbito das leis bárbaras, a profanação ou a subtração de cadáver eram apenadas com privação da paz.

No Brasil, do mesmo modo que as ordenações Filipinas, o Código Criminal do Império, de 1830, não tratava de figuras de tal matéria. O Código pátrio de 1890, da República, insculpia como contravenção a profanação de cadáver.

Por conseguinte, na realidade brasileira, a incriminação da destruição, subtração ou ocultação de cadáver é novidade do Código Penal de 1940, em seu art. 211. Desde a entrada em vigor do diploma, esse dispositivo não sofreu qualquer alteração.

39.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protege-se o sentimento de respeito aos mortos, ou seja, a piedade que se tem para com as pessoas falecidas, sensação individual e coletiva que envolve a morte de alguém.

39.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de destruição, subtração ou ocultação de cadáver (crime comum).

Sujeitos passivos são a coletividade e, particularmente, a família da pessoa falecida.

39.4. TIPICIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA

O artigo 211 do Código Penal tipifica as condutas de “destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele”. Trata-se de tipo misto alternativo, de conteúdo variado, ou ainda, crime de ação múltipla.

Destruir cadáver ou parte dele diz respeito a aniquilar, tornar o cadáver insubsistente. Neste caso, o cadáver deixa de existir enquanto tal. Desse modo, há uma perda de sua essência ou formas primitivas, um atentado contra sua existência, não sendo preciso, todavia, que o cadáver se reduza a detritos ou resíduos.

Na hipótese de o agente cometer homicídio por meio da destruição do corpo da vítima (e.g., colocando-a em um forno ou lançando-a em um tanque com ácido), responderá apenas pelo delito mais grave. É que, no caso, a destruição é ato inerente ao delito de homicídio.

Todavia, v.g., se o agente matar a vítima por qualquer outro meio e, em seguida, destruir seu cadáver, haverá...