Direito Penal - Ed. 2020

Art. 212 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Vilipêndio a cadáver

Art. 212. Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

40.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Semelhante incriminação é novidade trazida pelo Código Penal pátrio de 1940. O Código de 1830 não tratava de tal assunto, enquanto que o Código Penal Republicano, de 1890, trazia figuras acerca do temário na seara das contravenções.

40.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Quanto ao bem jurídico tutelado, protege-se o sentimento de respeito aos mortos, isto é, a piedade que se tem para com as pessoas falecidas, sensação individual e coletiva que envolve a morte de alguém.

40.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de vilipêndio a cadáver, inclusive familiares do de cujus (crime comum).

Sendo o sujeito ativo funcionário de cemitério ou ministro de culto religioso, aplica-se a agravante insculpida no art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, por ter o agente cometido o crime “com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão” 1 .

Sujeitos passivos são a família da pessoa falecida e a coletividade (crime vago). O cadáver não é, por evidência, sujeito passivo do crime, mas tão somente seu objeto material.

40.4. TIPICIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA

O art. 212 incrimina a conduta de “vilipendiar cadáver ou suas cinzas”.

Vilipendiar traz a ideia de ultrajar, tratar com desprezo, podendo tal conduta ser perpetrada por atos, palavras, ou mesmo por escrito (crime de forma livre), desde que praticada sobre ou junto ao cadáver ou suas cinzas. Exemplos seriam tirar as vestes do cadáver, defecar ou cuspir sobre ele, atos de necrofilia e derramamento de resíduos, como urina, nas cinzas.

No tocante à noção de...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088901/art-212-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020