Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

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Art. 212

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Vilipêndio a cadáver

Art. 212. Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

40.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Semelhante incriminação é novidade trazida pelo Código Penal pátrio de 1940. O Código de 1830 não tratava de tal assunto, enquanto que o Código Penal Republicano, de 1890, trazia figuras acerca do temário na seara das contravenções.

40.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Quanto ao bem jurídico tutelado, protege-se o sentimento de respeito aos mortos, isto é, a piedade que se tem para com as pessoas falecidas, sensação individual e coletiva que envolve a morte de alguém.

40.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de vilipêndio a cadáver, inclusive familiares do de …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088901/art-212-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b