Direito Penal - Ed. 2020

Art. 215 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Violação sexual mediante fraude

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

43.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os práticos medievais equiparavam o estupro fraudulento (stuprum per fraudem) ao estupro violento (stuprum violentum) 1 . De toda forma, a partir desse período histórico, o acolhimento de uma incriminação concernente à obtenção da relação sexual por meio enganoso não se mostrou linear nas legislações.

No caso brasileiro, o Código Criminal do Império (1830) não previu semelhante hipótese. O Código Penal Republicano (1890) tampouco conheceu figura autônoma similar, apesar de prever a hipótese de defloramento de mulher menor de idade por emprego de sedução, engano ou fraude (art. 267 2 ).

Na redação original do Código Penal de 1940, o art. 215 recebia a rubrica de “posse sexual mediante fraude”, tida doutrinária e jurisprudencialmente como “estelionato sexual”.

Dado o contexto de seu desenvolvimento, a redação típica era mais restritiva que a atual, refletindo padrões do que seria a “moral” da época. O delito referia-se, então, somente à conjunção carnal – isto é, a introdução do pênis na vagina –, obtida mediante fraude, somente podendo vitimar a “mulher honesta3 . Nesse influxo, o parágrafo único previa hipótese de qualificadora quando a vítima fosse virgem na faixa etária de catorze a dezoito anos.

O art. 216, a seu turno, prevendo figura correlata, originariamente tratava do “atentado ao pudor mediante fraude”, referindo-se ao ato libidinoso diverso da conjunção carnal, também obtido mediante fraude, que vitimasse “mulher honesta”. Além disso, havia no parágrafo único do dispositivo qualificadora para a hipótese de a vítima possuir entre catorze e dezoito anos.

Posteriormente, a Lei nº 11.106/2005 retirou a figura da “mulher honesta”, mantendo a posse sexual mediante fraude enquanto crime próprio (perpetrado por homem contra “mulher”) e tornando o então renomeado atentado ao pudor mediante fraude crime comum (ao adotar a redação “induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal”).

Não obstante, nova alteração foi levada a efeito por meio da Lei nº 12.015/2009, e mantida até o presente momento. Esta última lei, por conseguinte, racionalizou o temário, formalmente revogando o art. 216, mas conformando a junção das figuras no art. 215, agora nomeado “violação sexual mediante fraude”. Por isso, não houve abolitio criminis, em face do princípio da continuidade típico-normativa. Em outras palavras, o que eram dois tipos penais passou a ser um só.

Dessa feita, semelhante à estrutura dada ao crime de estupro, a figura de violação sexual mediante fraude é oriunda da junção dos anteriores delitos de posse sexual mediante fraude e de atentado ao pudor mediante fraude. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo do crime em questão.

Parte da doutrina considera o art. 215 do Codex como ilícito penal desnecessário, pois não seguiria o princípio da intervenção mínima, além de que raros seriam os casos que chegam a juízo, sendo que alguns poderiam ser resolvidos na esfera civil 4 .

O próprio irrealismo de exemplos doutrinários da situação sinalizaria nesse sentido, como o de que o crime se perfaz quando, em um baile de máscaras, terceiro se aproveita da distração do marido, que fora ao banheiro, apanha sua máscara e, nessa condição, leva a esposa deste ao motel, para manter relações utilizando-a, passando-se pelo consorte 5 . Ou, ainda, das hipóteses aventadas pela Exposição de Motivos do Código Penal, em seu item 10, de simulação de celebração de casamento ou daquele que se aproveita da penumbra na noite de núpcias e, sorrateiramente, consuma o casamento antes do marido.

Em realidade, tudo isso denota muito mais a infelicidade dos tradicionais exemplos doutrinários do que a falta de importância do ilícito em destaque. Casos midiáticos recentes, relativos a médicos, famosos ou não, bem como fatos notórios imputados a um curandeiro no Estado do Maranhão e a um líder religioso no Estado de Goiás, demonstram a importância da previsão da figura de violação sexual mediante fraude.

43.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protege-se a dignidade sexual, isto é, a autodeterminação sexual do indivíduo, o qual tem sua vontade viciada por uma fraude ou um expediente similar efetuado pelo sujeito ativo.

A essência do crime consiste na conduta sexual obtida mediante a obliteração do consentimento da vítima, que sofre o ato sexual ou libidinoso por conta de uma indução ao engano ou com a possibilidade de livre manifestação de sua vontade turbada.

43.3. SUJEITOS DO DELITO

Em regra, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo de violação sexual mediante fraude (crime comum). Note-se, no entanto, que na hipótese de a conduta típica ser a de “ter conjunção carnal”, o sujeito ativo tem de necessariamente ser do sexo oposto ao do passivo, havendo cópula vagínica, conformando no caso um crime próprio.

Qualquer pessoa pode figurar como sujeito passivo, havendo a mesma ressalva feita quanto à conjunção carnal.

Ademais, observe-se que, se a vítima tiver menos de catorze anos ou for pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuir o necessário discernimento para o ato de cunho sexual ou libidinoso, ou ainda que, por qualquer razão, não puder oferecer resistência, o delito perpetrado será o de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).

43.4. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

O art. 215 do Código Penal tipifica a conduta de “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088910/art-215-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020