Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

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Art. 215

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Violação sexual mediante fraude

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

43.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os práticos medievais equiparavam o estupro fraudulento (stuprum per fraudem) ao estupro violento (stuprum violentum) 1 . De toda forma, a partir desse período histórico, o acolhimento de uma incriminação concernente à obtenção da relação sexual por meio enganoso não se mostrou linear nas legislações.

No caso brasileiro, o Código Criminal do Império (1830) não previu semelhante hipótese. O Código Penal Republicano (1890) tampouco conheceu figura autônoma similar, apesar de prever a hipótese de defloramento de mulher menor de idade por emprego de sedução, engano ou fraude (art. 267 2 ).

Na redação original do Código Penal de 1940, o art. 215 recebia a rubrica de “posse sexual mediante fraude”, tida doutrinária e jurisprudencialmente como “estelionato sexual”.

Dado o contexto de seu desenvolvimento, a redação típica era mais restritiva que a atual, refletindo padrões do que seria a “moral” da época. O delito referia-se, então, somente à conjunção carnal – isto é, a introdução do pênis na vagina –, obtida mediante fraude, somente podendo vitimar a “mulher honesta3 . Nesse influxo, o parágrafo único previa hipótese de qualificadora quando a vítima fosse virgem na faixa etária de catorze a dezoito anos.

O art. 216, a seu turno, prevendo figura correlata, originariamente tratava do “atentado ao pudor mediante fraude”, referindo-se ao ato libidinoso diverso da conjunção carnal, também obtido mediante fraude, que vitimasse “mulher honesta”. Além disso, havia no parágrafo único do dispositivo qualificadora para a hipótese de a vítima possuir entre catorze e dezoito anos.

Posteriormente, a Lei nº 11.106/2005 retirou a figura da “mulher honesta”, mantendo a posse sexual mediante fraude enquanto crime próprio (perpetrado por homem contra “mulher”) e tornando o então renomeado atentado ao pudor mediante fraude crime comum (ao adotar a redação “induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal”).

Não obstante, nova alteração foi levada a efeito por meio da Lei nº 12.015/2009, e mantida até o presente momento. Esta última lei, …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088910/art-215-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b