Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

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Art. 216..A

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Assédio sexual

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. (Vetado.)
§ 2º A pena é aumentada em até 1/3 (um terço) se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

* Numeração do § 2º de acordo com a Lei 12.015/2009, que nada mencionou a respeito da renumeração do atual parágrafo único deste artigo.

45.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O delito de assédio sexual foi criado pela Lei nº 10.224/2001, não possuindo precedente na legislação brasileira. Trata-se de figura importada de diplomas estrangeiros, como norte-americano, francês, espanhol e português.

Embora o assédio sexual possa vitimar homens, sua construção decorre do avanço no reconhecimento dos direitos das mulheres na segunda metade do séc. XX.

Não obstante, na doutrina pátria, há diversos posicionamentos político-criminais contrários ao tipo em destaque. Esse ponto de vista, galgado na ideia de ultima ratio, defende que o assunto seria suficientemente disciplinado por outros ramos jurídicos, dado azo, na seara penal, a imputações falsas.

Nesse âmbito, a criação do assédio sexual teria sido inadequada e inoportuna, não possuindo o delito maior utilidade prática 1 , visto que comportamentos dessa natureza já seriam abarcados por outras áreas do Direito, além de que haveria outros crimes que tutelariam de maneira suficiente os bens jurídicos atingidos, tais como o constrangimento ilegal 2 .

Demais disso, questiona-se a pertinência de tal figura, em face do princípio da taxatividade, em razão da redação legal utilizada 3 .

O parágrafo único vetado estatuía que incorreria na mesma pena quem cometesse o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério, menção importante para a correta interpretação do tipo.

Além disso, de se notar que a Lei nº 12.015/2009 inseriu causa de aumento de pena de até um terço na hipótese de vítima menor de dezoito anos, …

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jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088918/art-216a-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b