Direito Penal - Ed. 2020

Art. 216..B - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CAPÍTULO I - A

DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL

Registro não autorizado da intimidade sexual

Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

46.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Lei nº 13.772/2018 adicionou ao Título VI do Código Penal, que trata dos crimes contra a dignidade sexual, o Capítulo I-A, nominado “da exposição da intimidade sexual”. Nesse influxo, a referida lei especial também introduziu no ordenamento pátrio o art. 216-B, cujo nomen iuris é “registro não autorizado da intimidade sexual”, único tipo que o novel capítulo abriga.

Ainda, o diploma em comento acrescentou à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nova forma de violência psicológica, que é umas das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, referente à violação de sua intimidade.

Note-se que o título do Capítulo I-A – referente à exposição da intimidade sexual, reitere-se – destoa da rubrica e do conteúdo do art. 216-B nele contido, pois esse trata, em linhas gerais, do simples registro não autorizado da intimidade sexual, e não de sua exposição, a qual remete a tornar tal registro acessível a número indeterminado de pessoas. Na verdade, tal exposição é tratada pelo art. 218-C do Codex, concernente à divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

46.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protege-se a intimidade sexual do indivíduo.

46.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de exposição da intimidade sexual. Cuida-se, portanto, de crime comum.

De modo semelhante, qualquer pessoa pode ser sujeito passivo. Pouco importa se a vítima é ou não famosa.

Entretanto, em face do princípio da especialidade, tratando-se de criança ou adolescente, a figura típica será a insculpida no art. 240 da Lei nº 8.069/1990 1 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

46.4. TIPICIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA

O art. 216-B tipifica as condutas de “produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes”. Trata-se de tipo misto alternativo, ou de conteúdo variado, o qual detém quatro núcleos do tipo, o que significa que na hipótese de o agente praticar mais de um comportamento, mesmo assim o delito será único.

Produzir refere-se a criar, realizar, dar origem. Fotografar liga-se à noção de obter uma imagem por meio de fotografia, isto é, retratar uma imagem. Filmar remete a gravar em formato de vídeo. Por fim, registrar traz a ideia de guardar, alocar em base de dados, como arquivos em computadores e celulares, armazenamento em nuvem (e.g., Dropbox) ou áudios.

A possibilidade de realizar tais registros por qualquer meio...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088923/art-216b-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020