Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

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Art. 216..B

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CAPÍTULO I - A

DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL

Registro não autorizado da intimidade sexual

Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

46.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Lei nº 13.772/2018 adicionou ao Título VI do Código Penal, que trata dos crimes contra a dignidade sexual, o Capítulo I-A, nominado “da exposição da intimidade sexual”. Nesse influxo, a referida lei especial também introduziu no ordenamento pátrio o art. 216-B, cujo nomen iuris é “registro não autorizado da intimidade sexual”, único tipo que o novel capítulo abriga.

Ainda, o diploma em comento acrescentou à Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) nova forma de violência psicológica, que é umas das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, referente à violação de sua intimidade.

Note-se que o título do Capítulo I-A – referente à exposição da intimidade sexual, reitere-se – destoa da rubrica e do conteúdo do art. …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088923/art-216b-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b