Direito Penal - Ed. 2020

Art. 217..A - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Capítulo II

Dos crimes sexuais contra vulnerável

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2º (Vetado.)

§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

47.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O delito de estupro de vulnerável, insculpido no art. 217-A, é a primeira figura típica prevista no Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes sexuais contra vulneráveis. Tal figura adveio da reforma levada a efeito pela Lei nº 12.015/2009, a qual, entre outras medidas, revogou o art. 224 do Codex 1 , que tratava das hipóteses em que haveria presunção de violência nos delitos sexuais, também chamada de violência ficta ou indutiva.

Dessa maneira, conforme a legislação anterior, a prática sexual com pessoa não maior de catorze anos, alienada ou débil mental, ou que não podia oferecer resistência, fazia presumir que o fato fora perpetrado mediante violência, o que o tornaria estupro ou, então, atentado violento ao pudor (esta última figura afastada pela mesma citada Lei nº 12.015/2009). Ao longo dos anos, isso ensejou fortes divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do caráter absoluto ou relativo dessa presunção, o que se mostrava fundamental, pois, no último caso, o delito poderia ser afastado.

Note-se que as situações de presunção da disciplina anterior cuidam-se de casos assemelhados às características das vítimas do atual estupro de vulnerável. Por isso, apesar da revogação formal do artigo que insculpia a presunção de violência 2 , em realidade, a discussão apenas mudou de etiquetas, pois não deixa de haver uma presunção, visto que há uma suposição de que há, relativamente às vítimas tratadas no art. 217-A, uma falta de capacidade para compreender e poder consentir com uma relação sexual ou libidinosa.

Dessa feita, a vulnerabilidade a que se refere o art. 217-A do Codex, ensejadora do recrudescimento da sanção em comparação com o art. 213, pode ser encarada por diversos prismas relativos às características das vítimas, os quais serão oportunamente estudados, tais como a idade e...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088928/art-217a-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020