Direito Penal - Ed. 2020

Art. 218 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

* A rubrica existente na redação anterior deste dispositivo era “Corrupção de menores”.

Parágrafo único. (Vetado.)

48.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Na redação original do Código Penal pátrio de 1940, o delito então insculpido no art. 218, que recebia o nomen iuris de “corrupção de menores”, incriminava as condutas de “corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo”. A sanção aplicável era de reclusão de um a quatro anos.

O teor do vigente art. 218 adveio de reforma introduzida pela Lei nº 12.015/2009, ficando o tipo penal adstrito à conduta de “induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem”, punido com reclusão de dois a cinco anos. A nova incriminação cuida-se, dessa feita, de figura de alcance diverso e maior gravidade em relação à anteriormente prevista.

A doutrina denomina o art. 218 de diversas formas, com parte dos autores apontando, corretamente, que o legislador não lhe atribuiu um nomen iuris específico. Por um equívoco, até hoje não corrigido, da página eletrônica da Presidência da República (“planalto.gov.br”), não foi suprimida a rubrica lateral do dispositivo revogado.

Em outros termos, apesar de a Lei nº 12.015/2009 não ter nominado o crime ora estudado, ao se atualizar o sítio eletrônico oficial da Presidência da República, esqueceu-se da retirada do nome antigo, problema que levou diversos autores a replicarem a erronia, chamando o atual delito previsto no art. 218 como de “corrupção de menores”, opção não tomada pelo legislador.

Note-se que, em relação à redação anterior, houve mudanças não só quanto à conduta incriminada mas também quanto às características do sujeito passivo do delito. Nucci 1 , v.g., aponta que o conteúdo do antigo art. 218 atualmente se encontra nos arts. 218-A 2 e 218-B 3 , ambos do Código Penal.

Vale pontuar, ademais, que o artigo 244-B 4 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), também incluído pela Lei nº 12.015/2009, incrimina a conduta de “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. No que tange a tal figura, importa verificar que não há qualquer relação com o delito presentemente estudado, visto que não possui relação com comportamento sexual da vítima.

Dessa maneira, o novo delito de “corrupção de menores” do Estatuto da Criança e do Adolescente veda a prática de infração penal – crime ou contravenção penal – na companhia de menor de dezoito anos. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou entendimento propugnando que “não se pode afirmar que a conduta incriminada no antigo artigo 218 do Código Penal continuou sendo tipificada na legislação penal, agora no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o ilícito previsto na Lei 8.069/1990 corresponde ao que estava disposto na Lei 2.252/1954, agora revogada, não trazendo em seu conteúdo qualquer conotação sexual5 .

Por fim, cumpre observar que o parágrafo único vetado dispunha que: “se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa”. A razão dada ao veto alegou que “a conduta de induzir menor de catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem, com o fim de obter vantagem econômica já está abrangida pelo tipo penal previsto no art. 218-B, § 1º, acrescido ao Código Penal pelo projeto de lei em comento”.

48.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

A doutrina apresenta divergências na escorreita identificação do bem jurídico tutelado na hipótese. Se, por um lado, denota-se bastante forçado se identificar o núcleo de proteção na liberdade sexual de pessoas de menos de catorze anos, por outro, desvela-se arbitrário e superficial referir-se a normalidade sexual.

Por...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088933/art-218-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020