Direito Penal - Ed. 2020

Art. 218..A - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

49.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O artigo 218-A do Código Penal foi introduzido no ordenamento pátrio por meio da Lei nº 12.015/2009, que reformou os crimes sexuais. Semelhante figura não tem precedentes nos Códigos de 1830 e 1890, nem na redação original do Codex de 1940. Tal incriminação pretendeu preencher uma lacuna legislativa, tendo vista que o antigo delito de corrupção de menores do art. 218 apenas abarcava vítimas entre os catorze e dezoito anos de idade.

Observa Bitencourt 1 que o nomen iuris de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente não guarda a correta correspondência com o preceito primário do tipo, que usa a locução “na presença”. Isso porque a expressão “mediante presença” remete à ideia de que a presença da vítima seria o meio para praticar o crime, enquanto que “na presença” constitui elementar normativa do tipo, a qual define a ilicitude da conduta incriminada.

49.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Existem divergências doutrinárias quanto à precisa identificação do bem jurídico tutelado no caso. Alguns identificam a proteção na liberdade sexual, o que se mostra artificial em razão de se vitimar pessoas com menos de catorze anos, as quais não possuem ainda a necessária autonomia a respeito. Demais disso, é arbitrário e impreciso referir-se à normalidade sexual. Finalmente, cogitar-se em moral vai de encontro a um Direito Penal democrático, que pretende a tutela de interesses fundamentais para a convivência social.

Dessa maneira, o interesse em jogo é relativo ao resguardo da formação da personalidade das vítimas, para que possam decidir seu comportamento sexual livremente e sem traumas psicológicos no futuro.

49.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Cuida-se, portanto, de crime comum, que pode ser perpetrado por homem ou mulher.

Caso o ato sexual seja praticado por duas ou mais pessoas na presença do menor, com o fim de satisfação da lascívia de cada qual,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088934/art-218a-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020