Direito Penal - Ed. 2020

Art. 218..B - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2º Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

50.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O art. 218-B do Código Penal foi introduzido pela Lei nº 12.015/2009. Destaque-se que, posteriormente, a Lei nº 12.978/2014 alterou o nomen iuris do delito, que agora tem a rubrica de “favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável”. Anteriormente, a denominação dada era a de “favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável”.

Por meio ainda da Lei nº 12.978/2014, o delito em análise foi elencado no rol de crimes hediondos (art. , inciso VIII, da Lei nº 8.072/1990).

São diversos os problemas dogmáticos e político-criminais em torno da presente incriminação, tais como: a) a equiparação de condutas de gravidades distintas; b) a correta interpretação do elemento normativo do tipo “exploração sexual”; c) o conflito de leis no tempo, em face da previsão constante do art. 244-A da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que cuida do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual; d) a equivalência da vítima entre catorze e dezoito anos com a alienada mental na figura do art. 218-B, caput; e) a escorreita compreensão e alcance da figura equiparada do art. 218-B, § 2º, inciso I; f) a problemática da vítima com exatos catorze anos também nesta última figura equiparada.

Bitencourt 1 observa que o legislador estabeleceu duas vulnerabilidades no capítulo dos crimes sexuais contra vulnerável: a absoluta, referente ao menor de catorze anos, relacionada ao estupro de vulnerável (art. 217-A); e a relativa, que diz respeito ao menor de dezoito anos, ligada ao art. 218-B do Código Penal. Ademais, o autor ressalta que a condição de vulnerabilidade da vítima tem de ser devidamente comprovada 2 .

50.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

A proteção penal diz respeito à autodeterminação sexual da vítima, no sentido de permitir a formação e o desenvolvimento do cunho sexual de sua personalidade sem traumas físicos e psicológicos.

50.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (crime comum, ou geral).

Sujeito passivo é o indivíduo menor de dezoito anos ou que, em decorrência de enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.

Em termos político-criminais, note-se, é bastante questionável a equiparação, mormente nos dias atuais, de um menor com idade entre catorze e dezoito anos com uma pessoa com adulteração mental sem o necessário discernimento para a prática sexual.

Se a vítima submetida à prostituição possuir menos de catorze anos, e em tal circunstância ocorrer a relação sexual ou libidinosa, configura-se o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A), delito mais grave que o do art. 218-B, não sendo cabível o concurso de crimes. Em outros termos, nessa situação, o agente que contribuiu para a prostituição da vítima responde exclusivamente como partícipe do crime mais gravoso.

Note-se que o art. 228 3 do Código Penal trata do delito de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, abarcando hipóteses em que as vítimas não têm as específicas características de idade ou condição de vulnerabilidade presentes no tipo do art. 218-B. Ou seja, este último é figura especial em face daquele.

50.4. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

O art. 218-B incrimina as condutas de: a) submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; e b) facilitar, impedir ou dificultar que a vítima abandone a prostituição ou outra forma de exploração sexual.

Cuida-se de tipo misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado, razão pela qual a realização de mais de um núcleo do tipo configura crime único. Não obstante, a variedade de comportamentos há de ser sopesada pelo aplicador da lei enquanto circunstância judicial desfavorável (art. 59 do Código Penal).

Quanto à construção típica, vê-se que, na primeira figura prevista, o sujeito ativo insere a vítima, de algum modo, na prostituição ou outra forma de exploração sexual, enquanto na segunda, ele a mantém, de algum modo, em uma dessas situações.

Prostituição consiste no comércio do próprio corpo, com habitualidade, para fins de satisfação sexual de indeterminado número de pessoas. Em outros termos, é a prestação voluntária e negociada de serviços sexuais remunerados para terceiros, o que não se confunde com exploração sexual 4 .

Exploração sexual pressupõe constrangimento e ausência de consentimento em realizar serviços sexuais, segundo a doutrina especializada no tema 5 . Há necessariamente uma imposição. Esse é um aspecto problemático na interpretação da expressão por parte da doutrina e dos julgados brasileiros, a qual entende exploração sexual enquanto sinônimo de simplesmente tirar proveito da sexualidade alheia, o que denota simples moralismo, carente de lesividade penal.

No que tange à primeira parte do dispositivo, submeter traz a ideia de sujeitar, subjugar alguém a determinado comportamento. Induzir diz respeito a fazer surgir uma ideia, inspirar. Atrair refere-se a seduzir, aliciar.

No tocante à segunda parte da norma, facilitar relaciona-se a propiciar...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088936/art-218b-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020