Direito Penal - Ed. 2020

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Art. 218..C

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Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.
Exclusão de ilicitude
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

51.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia foi incluído no ordenamento pátrio pela Lei nº 13.718/2018. O nomen iuris do crime pode dar uma falsa noção da figura prevista, tendo em vista que há condicionantes para a caracterização delitiva da divulgação de cena de sexo ou pornografia.

Ademais, o novo tipo não se denota inserido no melhor topus do título concernente aos crimes contra a dignidade sexual. Isso porque o art. 218-C está no Capítulo II do Título VI do Codex, relativo aos crimes sexuais contra vulnerável. Todavia, o delito não se limita a essas vítimas.

O avanço tecnológico e a popularização das redes sociais tornaram comum, nos últimos anos, o compartilhamento de conteúdo íntimo sem consentimento para número exorbitante de pessoas, devastando honras e muitas vezes dando azo a vinganças (chamadas popularmente de “revenge porn”, ou seja, pornografia de vingança) e simples humilhações impostas por pessoas de anterior relacionamento íntimo das vítimas ou mesmo terceiros que as ludibriam por tais redes.

Antes do advento de semelhante figura …

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jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088937/art-218c-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020