Direito Penal - Ed. 2020

Art. 218..C - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Aumento de pena

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Exclusão de ilicitude

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

51.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia foi incluído no ordenamento pátrio pela Lei nº 13.718/2018. O nomen iuris do crime pode dar uma falsa noção da figura prevista, tendo em vista que há condicionantes para a caracterização delitiva da divulgação de cena de sexo ou pornografia.

Ademais, o novo tipo não se denota inserido no melhor topus do título concernente aos crimes contra a dignidade sexual. Isso porque o art. 218-C está no Capítulo II do Título VI do Codex, relativo aos crimes sexuais contra vulnerável. Todavia, o delito não se limita a essas vítimas.

O avanço tecnológico e a popularização das redes sociais tornaram comum, nos últimos anos, o compartilhamento de conteúdo íntimo sem consentimento para número exorbitante de pessoas, devastando honras e muitas vezes dando azo a vinganças (chamadas popularmente de “revenge porn”, ou seja, pornografia de vingança) e simples humilhações impostas por pessoas de anterior relacionamento íntimo das vítimas ou mesmo terceiros que as ludibriam por tais redes.

Antes do advento de semelhante figura delitiva, em geral, a divulgação de cenas íntimas por meios eletrônicos, como a rede mundial de computadores ou aplicativos de celular, como o WhatsApp, somente poderia se subsumir ao delito de injúria (art. 140 1 ), ainda que de forma majorada (art. 141, inciso III 2 ), dado o meio que facilita a divulgação.

Nessa esteira, o legislador buscou adequar a legislação aos novos desafios sociais, marcados por peculiaridades informáticas.

Quanto à pertinência da nova figura delitiva, há de se refletir que o ramo jurídico-penal deve atualizar-se, mormente diante de conduta informática que a vulneração de direitos essenciais de personalidade da vítima, com vasto potencial de divulgação indevida.

Demais disso, a nova figura delitiva está em consonância com o artigo , inciso X, da Constituição Federal, que dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Isso tudo não significa que o tipo penal em comento seja infenso a críticas dogmáticas e político-criminais. São diversas as problematizações.

51.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Em geral, a proteção penal levada a efeito pelo delito em análise diz respeito à autodeterminação sexual do indivíduo, obliterada pela exposição de sua intimidade. Esse é o interesse fundamental nas hipóteses que envolvem o estupro de alguém ou a exposição íntima da vítima.

Contudo, como o art. 218-C uniu condutas de natureza diversa, pode-se revelar, a depender de qual se trate, mais de um bem jurídico ou um bem jurídico diverso.

Quanto à propagação de cena de estupro ou de estupro de vulnerável, além do interesse ligado à intimidade das vítimas, protege-se a paz pública, tal qual ocorre no delito de apologia ao crime ou criminoso. Na hipótese de apologia ou induzimento à prática de estupro, há exclusivamente esse último aspecto (o que, aliás, demonstra a desnecessidade de incriminação nesse ponto, uma vez que já albergada pela legislação penal no geral).

Relativamente à propagação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, mostra-se em destaque a intimidade dessa, no aspecto concernente à sua sexualidade.

Desta feita, o tipo penal previsto no art. 218-C mescla interesses diversos, atacados de maneiras diferenciadas, o que denota duvidosa técnica legislativa e problemas de proporcionalidade.

51.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Cuida-se, portanto, de crime comum.

Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa, à exceção de menor de dezoito anos. Destaque-se que se vítima e agente têm ou tiveram relação íntima de afeto, há causa de aumento de pena de um a dois terços (art. 218-C, § 1º).

Cumpre salientar que, tratando-se da vítima menor de dezoito anos, pelo princípio da especialidade, restará configurado um dos crimes da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança do...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088937/art-218c-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020