Direito Penal - Ed. 2020

Art. 225 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Ação penal

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

(Revogado.)

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088940/art-225-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020