Direito Penal - Ed. 2020

Art. 226 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Aumento de pena

Art. 226. A pena é aumentada:

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

II - de 1/2 (metade), se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:

Estupro coletivo

a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;

Estupro corretivo

b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

52.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os arts. 223 a 226 do Código Penal – sendo que os arts. 223 e 224 foram revogados pela reforma empreendida pela Lei nº 12.015/2009 –, tratados dentro do Capítulo IV do Título VI da Parte Especial, cuidam de disposições gerais aplicáveis aos Capítulos I, I-A e II desse último título 1 , ou seja, consubstanciam-se em regrames incidentes sobre os crimes contra a liberdade sexual, da exposição da intimidade sexual e os crimes sexuais contra vulneráveis.

A Lei nº 13.718/2018 trouxe significativas alterações, mudando a natureza da ação penal, fazendo com que...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088941/art-226-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020