Direito Penal - Ed. 2020

Art. 227 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Capítulo V

Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual

Mediação para servir a lascívia de outrem

Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

53.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Prostituir-se é fato atípico, um indiferente penal. Vale dizer, aquela pessoa que se entrega ao comércio carnal, seja quem for, não pratica qualquer infração penal. Consoante a teoria do bem jurídico, acolhida pela tradição jurídica romano-germânica, na qual se insere o Brasil, isso é absolutamente correto, tendo em vista que o ato prostitucional, em si, não lesa terceiros, sendo a eventual censura que se faz em torno disso de cunho exclusivamente moral.

A circunstância de a prostituição não dizer respeito ao Direito Penal, contudo, não significa nem que a prática seja fomentada por esse ramo jurídico, nem que tudo que lhe esteja em volta não lhe diga respeito. É nesse influxo que, por exemplo, meios de facilitação de qualquer forma à prostituição de menores mostra-se como algo que possui interesse criminal, assim como a exploração sexual de pessoas, menores ou maiores.

Ocorre que, lamentavelmente, como assunto mostra-se envolto de forte moralismo – e muita hipocrisia –, existe uma série de incriminações em torno da prostituição, muitas legítimas, outras duvidosas e algumas claramente ilegítimas. Também há controvérsias interpretativas, fruto exatamente de visões ultrapassadas sobre o tema, dentre as quais a exata noção do que seria “exploração sexual”, conceito que pressupõe uma imposição, não obstante seja comumente entendido como simples aproveitamento.

O art. 227 do Código Penal inaugura o Capítulo V do Título VI – que se estende até o art. 234 –, relativo ao lenocínio e ao tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. A reforma empreendida em 2009 deu essa nova denominação ao mencionado Capítulo, que antes se referia ao lenocínio e ao tráfico de mulheres. São os seguintes os crimes atualmente nele previstos: mediação para servir à lascívia de outrem (art. 227), favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228), casa de prostituição (art. 229), rufianismo (art. 230) e promoção de imigração ilegal (art. 232-A).

Considera-se que o Capítulo V abrange o lenocínio em sentido amplo, tema que possui como núcleo central a prostituição. Lenocínio significa prestar assistência à libidinagem de outrem ou dela tirar proveito. A nota distintiva dos crimes de lenocínio em relação aos demais crimes sexuais está no fato de que, nestes últimos, em geral, o agente se comporta em vista da satisfação da própria lascívia, enquanto naqueles, ele atua para servir à lascívia de terceiro.

Divide-se o lenocínio em principal, isto é, aquele em que o agente induz vítima a satisfazer a lascívia de outrem ou efetivamente a leva à prostituição, e acessório, no qual o agente já encontra a vítima prostituída e facilita ou explora a concreção dos atos libidinosos.

O lenocínio abrange as figuras do proxeneta e rufião. Proxeneta é o indivíduo que realiza, ainda que de forma não habitual, a intermediação, facilitação, fomento ou favorecimento da prostituição. O proxenetismo abrange os crimes de mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento à prostituição e de casa de prostituição.

Rufião, popularmente conhecido como “cafetão”, isto é, o agente que realiza o comportamento previsto no art. 230 do Código Penal, sendo o sujeito que se beneficia economicamente e de forma habitual da prostituição alheia, seja participando diretamente dos lucros obtidos pela pessoa prostituída, seja fazendo-se sustentar por ela. Acerca dos envolvidos em tais práticas – e revelando o profundo moralismo que marcou sua época –, Hungria 1 pontuava que “todos corvejam em torno da libidinagem de outrem, ora como mediadores, fomentadores ou auxiliares, ora como especuladores parasitários. São moscas da mesma cloaca, vermes da mesma podridão”.

Em realidade, em termos político-criminais, nem todos os comportamentos incriminados são dignos de tutela penal, como se vê com o próprio crime de mediação para satisfazer a lascívia de outrem, em sua modalidade básica (art. 227, caput). Isso porque o...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088942/art-227-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020