Direito Penal - Ed. 2020

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Art. 227

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Capítulo V

Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual

Mediação para servir a lascívia de outrem

Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

53.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Prostituir-se é fato atípico, um indiferente penal. Vale dizer, aquela pessoa que se entrega ao comércio carnal, seja quem for, não pratica qualquer infração penal. Consoante a teoria do bem jurídico, acolhida pela tradição jurídica romano-germânica, na qual se insere o Brasil, isso é absolutamente correto, tendo em vista que o ato prostitucional, em si, não lesa terceiros, sendo a eventual censura que se faz em torno disso de cunho exclusivamente moral.

A circunstância de a prostituição não dizer respeito ao Direito Penal, contudo, não significa nem que a prática seja fomentada por esse ramo jurídico, nem que tudo que lhe esteja em volta não lhe diga respeito. É nesse influxo que, por exemplo, meios de facilitação de qualquer forma à prostituição de menores mostra-se como algo que possui interesse criminal, assim como a exploração sexual de pessoas, menores ou maiores.

Ocorre que, lamentavelmente, como assunto mostra-se envolto de forte moralismo – e muita hipocrisia –, existe uma série de incriminações em torno da prostituição, muitas legítimas, outras duvidosas e algumas claramente ilegítimas. Também …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088942/art-227-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020